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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1987 (3846)
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4601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO JULGAR ATOS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
4602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS OU TAXAS SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, INSUMOS E INSTRUMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
4603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA, AO CIENTISTA PESQUISADOR E SUA FAMÍLIA, MEIOS DE EXISTÊNCIA E GANHOS CONDIGNOS, E QUE LEI ESPECÍFICA DEFINA O ASSUNTO. 
 Indexação:  ESTADO PESQUISA CIENTIFICA RECURSOS FINANCEIROS 
4604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA E INCENTIVE O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, ESTIMULANDO O ENSINO E A PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ENSINO INICIATIVA PRIVADA 
4605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS TENHAM DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
4606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00640 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS PENAIS NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E INDUSTRAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
4607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00641 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO UM TETO DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS COMO VALOR MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO A SER PAGA AOS OCUPANTES DE MANDATOS ELETIVOS, CARGOS E FUNÇÕES DE CELETISTAS OU ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO TETO SALARIAL REMUNERAÇÃO SUBSIDIOS CARGO ELETIVO CARGO PUPLICO ESTATUTARIO TRABALHADOR CLT 
4608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA AS MICROEMPRESAS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  MICROEMPRESA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DE MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E A CRIAÇÃO DE INSTITUTOS DE ADOÇÃO. 
 Indexação:  ADOÇÃO INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
4610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A OUTORGA DOS ALVARÁS DE PESQUISA MINERAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
4611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06472 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO 'GATILHO' SALARIAL, A TODAS AS FORMAS DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL 
4612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00658 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SEJA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  IMPOSTO SINDICAL 
4613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00659 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
4614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00671 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE FICAR O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL COM O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AÇAILÂNDIA, ALTO PARNAÍBA, AMARANTE, BALSAS, CAROLINA, ESTREITO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, GRAJAÚ, IMPERATRIZ, JOÃO LISBOA, LORETO, MONTES ALTOS, PORTO FRANCO, RIACHÃO, SAMBAÍABA, SÃO FÉLIX DE BALSAS, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, SÍTIO NOVO E TARSO FRAGOSO E SEJAM ADOTADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
4615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
4616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL PELAS FORÇAS ARMADAS E PELOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS FORÇAS ARMADAS POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR 
4617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
4618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
4619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DISPONHAM SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
4620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM VEDADAS A ESTRANGEIROS A PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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