| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA  | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | O primeiro artigo da proposta de no. 2 passa
a ter a seguinte redação:
"Art. Caberá à União intervir no Estado que
não aplicar na manutenção e desenvolvimento do
ensino e da cultura o percentual de sua receita de
impostos determinado nesta Constituição." | | | | Parecer: | A emenda em tela contribui efetivamente para o aperfeiçoamen-
to do texto, garantindo à cultura o mesmo tratamento dispensa
do à educação.
Pelo acolhimento. | |
| 1302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | "Art. Fica garantia a manutenção profissões
já legalmente regulamentadas." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0117-5
Consideramos importante incluir na Carta Magna a garantia
pretendida pelo Constituinte.Acolhemos parcialmente a
presente Emenda, oferecendo uma Sub-emenda que aperfeiçoa o
texto sugerido, e passa a ser o parágrafo 3. do Artigo 19 do
Anteprojeto, nos seguintes termos:
Art. 19 - ...............................
§ 1. - ..................................
§ 2. - ..................................
§ 3. - Ficam mantidas as leis que regulamentam as profissões
do setor de arte e espetáculos de diversões. | |
| 1303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 APROVADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | O artigo no. 22 passa a ter a seguinte
redação:
"O Poder Público promoverá e incentivará a
preservação de sítios, edificações, objetos,
documentos e outros bens de valor cultural -
arqueológico, histórico, científico, artístico,
ecológico e paisagístico - através do seu
inventário sistemático, vigilância, tombamento,
aquisição e outras ações de acautelamento e
proteção, assim como fica garantido que a
demolição ou transformação de espaços culturais,
por parte do Estado ou da iniciativa privada, só
poderá ser realizada com a substituição de outra
instalação de nível igual ou superior ao existente
anteriormente". | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0118-3
A iniciativa do Constituinte de aditar ao Artigo 22 a sua
preocupação com os espaços culturais, cada vez mais
vulneráveis nas médias e grandes cidades brasileiras, é justa
e digna de atenção, pois é nesta geografia que se dá a
criação e divulgação dos bens culturais, aos quais todos, sem
qualquer distinção, devem ter acesso. Portanto, somos pelo
acolhimento da Emenda, apenas corrigindo um deslize
involuntário de redação, incluindo palavras que só claream o
texto e fortalecem o espírito da proposta. O Artigo 22 passa
a ter a seguinte redação:
Art. 22 - O Poder Público promoverá e incentivará a
preservação de sítios, edificações, objetos, documentos e
outros bens de valor cultural - arqueológicos, histórico,
científico, artísticos, ecológico e paisagístico - através do
seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição
e outras ações de acautelamento e proteção. Fica garantido
que a demolição ou transformação de espaços culturais, por
parte do Estado ou de particulares, só poderá ser realizada
com a construção ou destinação de outra instalação de nível
igual ou superior ao existente anteriormente, para o mesmo
fim. | |
| 1304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | "Art. A educação é obrigatória..., incluindo
licitação de atividade profissional, em todas as
suas etapas, desde a iniciação, preparação, até a
especialização, em todos os níveis e graus de
ensino." | | | | Parecer: | Em nosso Relatório manifestamos a preocupação com o trabalho,
de forma geral, sem sugerir a obrigatoriedade da profissiona
lização, tendo em vista, inclusive, as dificuldades recentes
que tivemos neste campo. Sugerimos o tema à discussão dos no
bres Constituintes que integram este Órgão. Pelo não acolhi -
mento. | |
| 1305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Da Educação, Cultura e Esportes
"Art. 11. ..................................
§ 4o. Nos dez anos subsequentes a promulgação
da presente Constituição, os Estados e os
Municípios aplicarão, anualmente, além do
percentual estabelecido no caput deste artigo, um
mínimo de 2% dos respectivos orçamentos para a
execução de programas de ensino supletivo e de
alfabetização de adultos." | | | | Parecer: | Apesar de solidário com o objetivo do Autor, devemos reiterar
o parecer no sentido de evitar subvinculação de recursos na
Lei Maior.
Pelo não acolhimento. | |
| 1306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto a seguinte
redação, acrescentando-lhe os parágrafos que
abaixo são indicados:
"Art. 7o. O provimento dos cargos iniciais e
finais da carreira de nível médio e superior do
ensino oficial, e do nível superior do ensino
privado, será efetivado mediante concursos
públicos de títulos e provas, assegurada a
estabilidade seja qual for o regime jurídico.
§ 1o. A lei e os estatutos da Universidade
proverão a aposentadoria antecipada nos casos de
manifesta ineficiência acadêmica do titular da
estabilidade.
§ 2o. É assegurada a inviolabilidade de
docência e declarada nula a dispensa que se faça
apenas pela divergência de opinião,
independentemente de tempo de serviço." | | | | Parecer: | O pluralismo da educação nacional e a liberdade de comunica-
ção acham-se inseridos no Anteprojeto, devendo o detalhamento
segundo a tradição do Direito brasileiro, ficar reservado à
legislação complementar e ordinária, No que tange à exigencia
de concurso público para o preenchimento de cargos do ensino
superior privado, entendemos que a medida merece discissão
mais ampla,. Cabe lembrar que as instituições particulares
não possuem cargos, mas empregos, nos termos da legislação vi
gente.
Pelo não acolhimento. | |
| 1307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do anteprojeto a seguinte
redação e suprima-se o seu parágrafo único, letras
a e b:
"Art. 15. É assegurado à iniciativa
particular o direito de ministrar ensino com
liberdade de oreientação pedagógica, filosófica e
reliosa, respeitadas as exigências da lei e vedada
a transferência de recursos públicos para sua
manutenção." | | | | Parecer: | A liberdade de iniciativa, e o pluralismo da educação
acham-se agasalhados no Anteprojeto. No tocante à proibição
indiscriminada de transferência de recursos públicos para ins
tituições particulares, mesmo abrangendo apenas a sua manu-
tenção, reiteramos nossa posição contrária.
Pelo não acolhimento. | |
| 1308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 27. Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios
estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos
termos da lei, defender, preservar e proteger os
valores turísticos e estimular as atividades do
setor, como fatores de desenvolvimento cultural,
econômico e social do País.
Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ouvidas
as populações interessadas, definir as áreas onde
poderão ser instalados centros de lazer e animação
turística, inclusive casssinos, para cumprimento
do disposto neste artigo." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda já está implícito no dispositi-
vo do Anteprojeto e não incorre no risco de centralização de
atividades de defesa, preservação e proteção dos valores tu -
rísticos e de lazer. A redação proposta elimina, ainda, o es-
pírito de acesso ao turismo e ao lazer a todos os cidadãos,
conforme previsto no texto original.
O teor do parágrafo único da Emenda é matéria de lei comple -
mentar e ordinária e será acolhido em virtude da formulação
do parágrafo único do artigo no. 27 do Anteprojeto que foi
acrescido para atender essas valiosas contribuições.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
"Art. 5o. Como parte da educação integral, o
ensino religioso, sem distrinção de credo,
constituirá disciplina, de matrícula facultativa,
nas escolas oficiais." | | | | Parecer: | A proposição em exame contribui efetivamente para o aperfei-
çoamento do texto, reafirmando sua posição contrária a
qualquer tipo de discriminação.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Parágrafo único. Lei especial disporá sobre o
respeito a cada comunidade e criará um conselho de
ética, vinculado ao Ministério da Cultura,
composto por representantes de vários segmentos da
sociedade de civil, para classificar os
espetáculos de diversões públicas e acompanhar as
programações das empresas de telecomunicação." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0125-6
Acolhendo parcialmente a Emenda 43-8, o parágrafo único do
Artigo 23 é reapresentada à Subcomissão com redação
aperfeiçoada. Pelo não acolhimento. | |
| 1311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Inciso V do Art. 2o.
do Anteprojeto, para o seguinte:
"V - descentralização da educação pública,
cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios
a educação pré-escolar e o ensino fundamental
obrigatório." | | | | Parecer: | Na essência, esse princípio já faz aprte do Anteprojeto.
Pelo não acolhimento. | |
| 1312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Alteração do artigo 10 do capítulo Energia
Nuclear que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. A construção de centrais
nucleoelétricas ou de usinas industriais para
produção ou beneficiamento do urânio ou de
qualquer outro minério nuclear, dependerá de
prévia consulta ao Congresso Nacional." | |
| 1313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 9o. do Capítulo "Energia
Nuclear" a seguinte redação:
Artigo 9o. É vedada a fabricação e trânsito,
o transporte, de armas nucleares em todo o
Território Nacional, salvo para a defesa do País,
sob o controle e a fiscalização de uma Comissão
Especial do Congresso Nacional.
Parágrafo único. A vedação é absoluta
incondicional quando tratar-se do armazenamento de
armas nucleares de propriedade ou controladas por
outros países." | |
| 1314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprindo-se do § 3o. do artigo 16 as palavras
"vedadas as reeleições", acrescente-se a seguinte
expressão:
"Renováveis por mais um período". | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, de vez que remetida à legislação ordiná
ria. | |
| 1315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 10 do anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comissão. | |
| 1316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 10o. do capítulo da
Energia Nuclear, do anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | |
| 1317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 10o., do
capítulo Energia Nuclear, do anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
"Art. 10. As atividades nucleares no País
serão exercidas mediante o controle do Poder
Público, assegurando a fiscalização supletiva por
órgão próprio a ser designado pelo Congresso
Nacional.
Parágrafo único. A responsabilidade por danos
decorrentes de atividades nucleares será
regulamentada em lei ordinária." | |
| 1318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 10 do capítulo "Energia Nuclear", do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e da
Tecnologia, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. A construção de centrais nucleares
para a produção de energia elétrica dependerá de
licenças prévias dos órgãos competentes nos termos
da lei." | |
| 1319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 10 do capítulo de energia nuclear,
do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. A construção de centrais ou usinas
para produção de energia elétrica ou para
beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério
atômico deverá preservar a saúde pública e o meio
ambiente, nos termos da lei." | |
| 1320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja inserida a seguinte disposição:
"Art. Compete à União, mediante lei do
Congresso Nacional, explorar, diretamente ou
mediante autorização ou concessão, os serviços de
telecomunicação." | | | | Parecer: | Rejeitada por se tratar de área que a tradição constitucional
brasileira define como monopólio do Estado. | |
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