| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18830 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 493 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte
texto:
"Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de
180 dias da promulgação desta Constituição, sob
pena de crime de responsabilidade, programa
habitacional que compreenda a regularização
fundiária, aproveitamento de áreas urbanas
ociosas, urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, a autoconstrução, as
cooperativas habitacionais, a aquisição dos
imóveis locados pelos atuais locatários,
provimento de recursos, forma de participação das
comunidades locais e inciativa privada". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitu-
cional. | |
| 5362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18831 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 303 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"É vedado ao Estado desenvolver qualquer
atividade que possa ser exercida pela iniciativa
particular, salvo as consideradas de segurança
nacional". | | | | Parecer: | A intervenção do Estado no domínio econômico encontra-se
adequadamente delimitada no projeto, seja por intermédio da
instituição do controle legislativo, seja pela explicitação
dos fatores determinantes de sua realização.
Por outro lado, restringir esta ação a uma modalidade se-
cundária e supletiva, que adviria com a adoção da emenda ,
significaria instituir empecilhos para o próprio processo de
desenvolvimento da economia brasileira.
Pela rejeição. | |
| 5363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18832 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Artigo 265, adicione-se o seguinte Inciso
III:
"III - Instituir contribuições e taxas de
serviços sobre entidades de assistência social sem
fins lucrativos, observados os requisitos da lei". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 5364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18833 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I - Da Saúde, do
Capítulo II, do Título IX - Da Ordem Social, o
seguinte artigo:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, coordenados entre si,
combaterão o comércio de drogas em todas as suas
espécies, envolvendo a precaução, tráfico,
recuperação e controle.
§ Único - O traficante de drogas será punido
com a pena mínima de banimento do País. | | | | Parecer: | A matéria não deve ser considerada de natureza cons -
titucional, mas no Código Penal, uma vez que prevê combate '
ao comércio de drogas e pena para o traficante.
Pela rejeição. | |
| 5365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18834 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 411 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"§ Só poderá cortar uma árvore aquele que
tiver plantado três outras;
- Nenhum resíduo poluente poderá ser lançado
às águas dos rios sem o necessário e eficaz
tratamento;
- Nenhuma descarga, resultante de processo
industrial ou não, poderá ser lançada à atmosfera
sem o necessário e eficaz tratamento". | | | | Parecer: | Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam
explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto,
a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada-
mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec-
tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje-
to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 5366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18835 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo a ser emendado: Art. 162
Suprima-se o inciso IV do art. 162 o termo...
Primeiro Ministro... | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 5367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18836 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados arts. 236 e seus
parágrafos
Suprimam-se do projeto:
a) Art. 236 e seus parágrafos; | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 236 e seus parágrafos.
É nosso entender a necessidade do Estado de Defesa, medida
intermediária entre o Estado Natural de Paz e o Estado de
Sítio, mais grave.
Pela rejeição. | |
| 5368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18837 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 403
Adite-se ao art. 403 o parágrafo único com a
seguinte redação.
Art. 403 parágrafo único.
Os concessionários que acumularem mais de uma
autorização ou concessão para execução de serviços
de radiodifusão deverão optar pela execução de um
dos serviços objeto de autorização ou concessão,
devendo os demais ficarem disponíveis para
redistribuição através de licitação de pública. | | | | Parecer: | Acredita o Relator que o mérito da presente sugestão este
ja contemplado na proibição expressa de oligopólios e monopó-
lio em relação aos meios de comunicação.
Pela rejeição. | |
| 5369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18838 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 405
Adite-se ao art. 405 um parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único - Os meios de comunicação
comungam com o Estado o dever de prestar e
socializar a informação, sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa"; | | | | Parecer: | A presente emenda fica prejudicada, por modificar aditiva
mente o art. 17, VI, onde se trata dos direitos coletivos.
Pela prejudicialidade. | |
| 5370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18839 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 7o.
Adite-se ao art. 7o.
Parágrafo Único - O Brasil não manterá
relações diplomáticas e comerciais com países que
adotem políticas de segregação racial nem admitirá
que operem em território nacional empresas e
instituições oriundas desses países. | | | | Parecer: | Acrescenta um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de
Constituição para faze-lo dizer que o Brasil não manterá re-
lações diplomáticas com países que adotem políticas de segre-
gação racial, nem admitirá que operem em seu território em-
presas e instituições desses países. Não julgamos aconselhá-
vel fazer constar do texto constitucional dispositivos desta
natureza. | |
| 5371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18840 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditivia/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Adite-se e modifique-se no art. 13 o inciso
XXIV.
"Reconhecimento das convenções coletivas nos
contratos de trabalho, obrigatoriedade de
negociação coletiva e da adoção de uma mesma data
base para os trabalhadores de um mesmo ramo de
produção". | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido ao disposto no inciso XXIV é, ni-
tidamente, de natureza regulamentar, adequado, portanto, à
legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 5372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18841 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 401
Adite-se ao art. 401 o parágrafo 3o. com a
seguinte redação:
Art. 401 parágrafo 3o. cada concessionária
poderá se titular de apenas uma autorização ou
concessão para execução de serviço de rádio,
televisão e serviços de transmissão de imagens,
sons e dados por qualquer meio. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, com a proibição de monopólio e oligopó
lio, no primeiro artigo deste capítulo.. | |
| 5373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18842 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Parágrafo XV do art. 13 passa à seguinte
redação:
"XV - Duração de trabalho não superior 40
(quarenta) horas semanais, não excedendo de 8
(oito) horas diárias, com intervalo para repouso e
alimentação, sendo integralmente computado todo o
tempo a qualquer título à disposição do
empregador". | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 5374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18843 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
Adite-se e modifique-se o Projeto:
a) item do inciso III letra "d"
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, com atos individuais ou em
qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 5375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18844 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 318
Adite-se ao Projeto:
a) Art. 318 compete a União e aos Estados
promover a reforma agrária. ...................... | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria não constitucional. | |
| 5376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o. do artigo 303 | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 5377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18846 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Suprima-se do art. 254 do texto do Projeto as
denominações... e investiduras militares ........ | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir expressão contida no art. 254, que
tratar das corporações militares.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18847 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado
Suprima-se no Projeto do art. 107
a) Suprima-se o inciso I do art. 107 o
termo... Primeiro Ministro........................
b) Suprima-se as letras "a" "b" "c" "d" do
inciso III do art. 107. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 5379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18848 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27
Adite-se e modifique-se no projeto de letra
"a" do inciso III do art. 27 passa a ter seguinte
redação:
"São privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, de Governador e Vice-
Governador de Estado, de Senador, de Deputado
Federal e de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal;" | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República.
Pela aprovação parcial. | |
| 5380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18849 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 165
Suprima-se o art. 165 do Projeto. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
|
