| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18365 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 15
Inclua-se parágrafo único no art. 15 do
Projeto:
"Parágrafo único. Incidirão correção plena e
juros de mercado vigentes à época sobre os débitos
trabalhistas executados na Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda é característica da legis-
lação ordinária.
* | |
| 4902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18366 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 420
Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do
Projeto:
"Parágrafo único. É vedado ao menor de
quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." | | | | Parecer: | A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto
constitucional, embora sua redação seja modificada, para e-
feito de melhor precisão. | |
| 4903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18367 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O inciso XIII do art. 13 do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
"XIII - participação nos lucros das empresas
e na sua gestão;" | | | | Parecer: | A co-gestão é sem dúvida algo de salutar para as empresas.
Contudo, não há como obrigá-la através de um preceito consti-
tucional. Seria uma interferência exagerada do Estado sobre a
iniciativa privada.
* | |
| 4904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18368 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 235
Acrescente-se ao § 1o. do art. 235 do Projeto
de Constituição o seguinte suplemento:
"..., sendo os seus cargos obrigatoriamente
providos por concurso público de provas e títulos,
com a participação do Poder Judiciário e da Ordem
dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18369 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Emenda MOdificativa ao Título X - Disposições
Transitórias
Dispositivo Emendado: Art. 451
Modifique-se o - 2o. do art. 451, que passará
a ter a seguinte redação:
"§ 2o. Aos atuais Procuradores da República e
membros do Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios fica assegurada a opção entre as
carreiras do Ministério Público Federal,
Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e da Procuradoria da União." | | | | Parecer: | Acreditamos que o ilustre Autor da Emenda em foco equi-
voca-se ao equiparar servidores do Distrito Federal a servi-
dores federais.
Somos pela rejeição da r. emenda. | |
| 4906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18370 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 386
Adite-se ao art. 386: "À promoção de
congressos e eventos afins". | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido e a matéria destinada à lei or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 4907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18371 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 372
Adite-se mais um item no art. 372:
"A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao Estado prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido." | | | | Parecer: | Sua Emenda está acolhida no Projeto. | |
| 4908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18372 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 270
Adite-se ao art. 270 mais um parágrafo, com a
seguinte redação:
"O imposto que trata o item III não incidirá
sobre os proventos de aposentadoria e pensões,
limitada a não incidência, considerados os
proventos globais por pessoa, ao valor
correspondente a 20 (vinte) salários mínimos." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo-
do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor-
respondentes a proventos de aposentadoria e pensões até vinte
salários mínimos.
Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se
trata de matéria que, por sua natureza e características, de-
ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex-
to constitucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa-
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais
é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le-
gislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos
rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi-
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so-
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 4909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12 ítem III letras "i"
e "j"
Suprima-se as letras "i" e "j" do item III do
art. 12 do Projeto. | | | | Parecer: | A matéria é objeto de atenção específica em outro capí-
tulo, com redação diversa. | |
| 4910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18374 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 417
Substitua-se a redação do art. 417 pela
seguinte:
"Art. 417. Os pais tem o dever de criar e
educar os filhos menores e os filhos maiores tem o
dever de auxiliar e amparar o pais." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que
trata não é de natureza constitucional. | |
| 4911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18375 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 358
Suprima-se o art. 358 do Projeto. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do art. 358 do Projeto. Realmente ,
não é justo, por um lado, obrigar-se o segurado ao recolhi-
mento da contribuição previdenciária e, por outro, negar-se-
lhe o benefício correspondente. Além do mais parece-nos que a
matéria deve ser disciplinada pela lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 4912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18376 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 63 a seguinte redação:
"Art. 63. Respeitadas as condições locais e
observada a proporcionalidade relativamente ao
número de eleitores do Município, o número de
Vereadores da Câmara Municipal será variável,
conforme dispuser a Constituçião do Estado ou
legislação específica quanto a municípios de
Territórios Federais." | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro
jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2. | |
| 4913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18377 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, item I, letra "i", para a
seguinte redação:
"Art. 12. ..................................
I - ........................................
i) são inafiançáveise insusceptíveis de
prescrição e anistia os crimes contra a vida, de
lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde
e contra a liberdade pessoal praticados por
motivação política. Respondem pelos crimes, além
dos executores, os mandantes, os que podendo
evitá-los se omitirem e os que, tomando
conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já
dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e
aperfeiçoar as normas vigentes. | |
| 4914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18378 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "d", VII, do art. 12. | | | | Parecer: | É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da
vida privada e da intimidade dos indivíduos. | |
| 4915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18379 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
| 4916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18380 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 254 a seguinte
redação:
Art. 254. ..................................
............................................
§ 3o. Os municípios poderão criar serviços de
prevenção e combate a incêndio e Guardas
Municipais, sob supervisão e organização dos
Corpos de Bombeiros e Polícias Militares,
respectivamente, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | O teor da Emenda não constitui matéria constitucional,
devendo integrar legislação municipal.
Pela Rejeição. | |
| 4917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18381 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte
redação:
Art. 54. ..................................
..................................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios
Federais. | | | | Parecer: | O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje-
tivo da emenda
Pela aprovação. | |
| 4918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18382 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 254 a seguinte redação:
Art. 254. As Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros são instituição permanentes e regulares,
destinadas à preservação da ordem pública, com
base na hierarquia, disciplina e investidura
militares, exercem o poder de polícia de
manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares,
com exclusividades, as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 1o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 254.
Não inova o que já está no anteprojeto. | |
| 4919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18383 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 265 item II letra
"c"
Suprima-se do art. 265 ítem II letra "c" do
projeto, a expressão "de trabalhadores". | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais têm, como associados e contri -
buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô -
mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em -
presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que
os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas '
pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem '
despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do
imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do
País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen -
ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi -
cal.
Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen-
ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| 4920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18384 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 75, item III
Suprima-se o item III do art. 75. | | | | Parecer: | A sistematização adotada no Substitutivo impõe a recusa
da emenda.
Pelo não acolhimento. | |
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