| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18242 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 257
Adite-se mais um inciso ao artigo emendado
para ficar constado "contribuições previstas nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui-
ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen -
te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con-
tribuição de melhoria.
Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam
as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras
tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264,
itens I e III.
Tais contribuições apresentam características especia -
líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica -
das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que
lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu
aspecto parafiscal.
Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas '
pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente '
com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no
Projeto. | |
| 4782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18243 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado
Acrescente-se um artigo na Seção I, do
Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação:
Compete aos Municípios instituir, como
tributo, contribuição para garantir a execução de
programas próprios circunscritos à vigência do
mandato do Executivo, desde que tal contribuição e
os programas a que se destine sejam aprovados por
dois terços dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar competência ao município para ins-
tituir, como tributo, contribuição que garanta execução de
programas cincunscritos ao mandato de Prefeito.
Entendemos que a matéria deve ser objeto de norma infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 4783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18244 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 262
Substituir o termo "empréstimos compulsórios"
por "impostos restituíveis". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul-
sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é
sempre voluntário, o contrário de compulsório.
Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece
que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im-
posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui-
ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver
sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser
definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa
ra introdução de cada novo imposto; já empréstimo compulsório
previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos impostos
existentes, podendo ser estruturado e cobrado separadamen-
te, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levanta-
mento de recursos em casos de calamidade pública. | |
| 4784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18245 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Art. 262
Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os
Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos
compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamento
de que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre -
tende estender aos municípios a competência para cobrar em -
préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações'
financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como '
ocorre com os Estados e a União.
Nenhuma das pretensões pode ser aceita. A primeira, por-
que os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados'
como tributo, no Projeto; além disso é de ressaltar-se que '
seu fato gerador é idêntico ao dos impostos e, assim, se
eles tivessem a denominação de "impostos restituíveis", ocor-
reria evidentemente o "bis in idem".A segunda, porque o Muni-
cípio sob calamidade pública não deveria agravar ainda mais a
sua população, com cobrança de empréstimo compulsório. Os Es-
tados e a União arrecadam o empréstimo em várias localidades
para combater a calamidade localizada nalguns municípios; já
o município teria de arrecadar todo o empréstimo na própria '
zona sujeita aos rigores da calamidade. | |
| 4785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18246 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - §§ 1o. e 2o., e
"caput" do Art. 261
Acrescentar no texto do "caput" do artigo,
após "Distrito Federal", "e os Municípios".
Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e
Câmara Municipal".
Acrescentar ao final da redação do § 2o, "ou
pelo Município e o imposto estadual excluirá
imposto idêntico instituído pelo Município". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência para instituir outros impostos além dos que lhes são
nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que seria uma
questão de justiça e equidade para com os municípios.
Ora, os municípios estão inteiramente livres para a ins-
tituição de taxas remuneratórias dos serviços prestados aos
munícipes e podem também cobrar contribuições de melhoria '
para as obras que provoquem valorização de imóveis. Além dis-
so, para atender aos serviços públicos gerais, dispõem de 3
impostos discriminados no texto do Projeto.
Assim, estando os Municípios suficientemente aquinhoa -
dos, não há que falar em injustiça ou inequidade pelo sim -
ples fato de assegurar-se à União e aos Estados a faculdade
de criar outros impostos e negar-se a mesma faculdade aos Mu-
nicípios. Estes têm atribuições diferentes, mais centradas '
na comunidade local - para cujo financiamento o instru -
mento ideal é a taxa e a contribuição. A União e os Estados ,
estes sim, precisam recorrer de preferência aos impostos. | |
| 4786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18247 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Inciso I, do art. 272
Exclua-se o termo final "territorial rural" e
inclua-se "predial e territorial rural". | | | | Parecer: | Pretende a emenda incluir a expressão "predial" passando
a imposto sobre a propriedade predial e territorial rural.
A emenda é procedente e está devidamente fundamentada, me
recendo acolhida. | |
| 4787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18248 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Alínea "B", do Inciso
II, do art. 265
Acrescentar antes do termo "templo",
exclusivamente sobre os". | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju-
risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in-
clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente,
deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou
avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática
do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade,
com base no texto vigente. | |
| 4788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18249 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 55
Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes
termos:
- 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e
3o., poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestarem assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a desnecessidade do
dispositivo. | |
| 4789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18250 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. Ao Projeto de Constituição.
Dá ao corpo do art. 228 a seguinte redação:
"Art. 228 - À Justiça Militar compete
processar e julgar os militares, nos crimes
militares definidos em lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18251 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime o inciso VI do art. 232. | | | | Parecer: | Pela improcedência.
No projeto não figura o dispositivo, cuja supressão
se pleiteia (inciso VI, do art. 232).
Pela rejeição. | |
| 4791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18252 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 215
I - Deve ser remunerado o é único do art.
215, acrescentando-se o § 2o., com a seguinte
redação:
"A lei poderá facultar a convocação de vogais
classistas das Juntas de Conc. e Julgamento, pelos
Tribunais, para atuarem nos julgamentos dos
dissídios coletivos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18253 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 216
I - Dê-se ao art. 216 a seguinte redação:
"Os vogais classistas terão suplentes e
mandato de três anos, permitidas duas
reconduções." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4793 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18254 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 217
I - O art. 217 como está deve ser suprimido
para que seja substituído por outra norma com a
seguinte redação:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho limitados os
recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos
dissídios individuais, aos casos de ofensa a
literal dispositivo constitucional ou de lei
federal." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18255 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao art. 197 a seguinte redação:
"Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
em virtude de título executivo judicial far-se-ão
na ordem de apresentação dos precatórios, e à
conta dos respectivos créditos; mas serão
efetuados imediatamente, sob pena de execução, os
relativos a créditos privilegiados de natureza
alimentar." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 4795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18256 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime da letra "c", I, do art. 211, a
locução final "salvo quando envolverem questões
agrícolas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, face os entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 4796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18257 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 21
Altere-se o inciso III, do art. 212, para:
"III - Juízos do Trabalho". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 4797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18258 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 215
Substitua-se no caput e parágrafo do art.
215, a expressão "juízes classistas" por "vogais
classistas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 4798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18259 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime nos incisos I e II do art. 40 a
locução "atos jurisdicionais". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 4799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte
redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observados as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 4800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18261 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 212
I - Alterar o § 1o., e incisos do art. 212
para:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á, no mínimo, vinte e cinco Ministros,
todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados
pelo Presidente da República entre juízes de
carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre
advogados com pelo menos 10 anos de efetivo
exercício profissional e cinco entre membros do
Ministério Público do Trabalho.
II - Suprima-se a letra "c", do parágrafo
2o., do art. 212.
III - Incluir o § 3o. ao art. 212, com a
seguinte redação:
"§ 3o. - Das decisões do Tribunal Superior do
Trabalho não caberá qualquer recurso, salvo ao
Supremo Tribunal Federal no caso de ofensa literal
e dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
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