Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 262 Substituir o termo "empréstimos compulsórios" por "impostos restituíveis".

Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul- sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é sempre voluntário, o contrário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im- posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui- ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa ra introdução de cada novo imposto; já empréstimo compulsório previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estruturado e cobrado separadamen- te, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levanta- mento de recursos em casos de calamidade pública.