Emenda No. ao Projeto de Constituição Dá ao art. 197 a seguinte redação: "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de título executivo judicial far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios, e à conta dos respectivos créditos; mas serão efetuados imediatamente, sob pena de execução, os relativos a créditos privilegiados de natureza alimentar."

Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos.