| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17982 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 149 e Parágrafo
O Art. 149 e o Parágrafo Único do Projeto de
Constituição, terão a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos (....) Conselhos de Contas dos
Municípios, bem como à fiscalização exercida por
esses órgãos.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá as condições para criação dos
Tribunais e Conselhos de Contas citados neste
artigo. | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo melhor se coaduna com
dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 4522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145, inciso II,
alíneas "a" e "b"
O inciso II e suas respectivas alíneas "a" e
"b", do artigo 145, do Projeto de Constituição,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 145. ..................................
I - ........................................
II - Dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional, por indicação de entidades
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, para um mandato de seis anos, não
renováveis, sendo:
a) Um terço de profissionais da área
contábil
b) Um terço de representantes de outras
categorias profissionais, na forma que a Lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 4523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143
O art. 143 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 143. As decisões do Tribunal de Contas
da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de sentença e constituir-se-
ão em título executivo, facultado ao imputado
recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15
dias." | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo, afigura-se-nos melhor
adequada a dispositivo constitucional. O parecer é pela apro-
vação parcial. | |
| 4524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139
O art. 139 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício
ou por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas comissões ou
solicitação do Ministério Público ou das
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível
de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá:" | | | | Parecer: | Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so-
bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me-
lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. | |
| 4525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 138, inciso III
O art. 138, inciso III do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 138. ..................................
III - A realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria contábil,
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial de órgãos e entidades da administração
direta ou indireta do Legislativo, Executivo e
Judiciário, inclusive autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mistas e
fundações públicas." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 4526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17987 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 137
O art. 137 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 137 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, quanto
aos aspectos de eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 4527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 136
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o art. 136. | | | | Parecer: | O dispositivo é necessário, no sentido de tornar opera-
cionalizavéis as atividades de controle externo. Pela rejei-
ção. | |
| 4528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafo
8o..
O § 8o. do art. 134 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 134 - .................................
§ 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
considerar-se-á prorrogada por um exercício a lei
orçamentária vigente, relativa às despesas
correntes - com a sua expressão monetária
reajustada, caso tenha havido inflação superior a
5% (cinco por cento) durante o exercício findo -,
e a relativa a despesas de investimentos já
aprovadas anteriormente e programadas para além do
exercício findo, com a respectiva atualização da
sua expressão monetária." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom-
patível com um texto constitucional. | |
| 4529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17990 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, inciso II
-----O inciso II do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 120 -..................................
I - ........................................
II - disponham sobre organização
administrativa (...), matéria tributária, matéria
orçamentária, serviços público e pessoal da
administração dos Territórios." | | | | Parecer: | A inserção da organização judiciária no item II do art.
120 não elide a origem da iniciativa legal provir do próprio
Poder Judiciário, como, aliás, está previsto nos arts. 191 e
192.
Pela prejudicialidade. | |
| 4530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo
O parágrafo único do art. 117 do Projeto
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 117. ..................................
§ Único - Lei complementar disporá
sobre alterações das leis, sua vigência e
eficácia, bem como sobre a sua codificação e
consolidação periódicas." | | | | Parecer: | O dispositivo do parágrafo único do art. 117 é de fun-
damental importância para a uniformidade na elaboração e re-
dação das leis, razão por que ficamos com a redação do proje-
to. | |
| 4531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 57
Acrescentar ao art. 57 o seguinte inciso:
"Art. 57. ..................................
Inciso - Legislar supletivamente sobre
florestas, caça, pesca, conservação da natureza,
proteção ao meio ambiente e controle da poluição." | | | | Parecer: | Tendo em vista que os assuntos referidos no Projeto de
Emenda não estão incluídos na competência privativa da União,
é desnecessário atribuir competência Supletiva para os Es-
tados.
Pela rejeição. | |
| 4532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXXIII,
alínea "d".
Acrescente-se à alínea "d", inciso XXIII, do
art. 54 do Projeto de Constituição:
"d) ... e atividades nucleares." | | | | Parecer: | O inciso XXIII foi suprimido pelo Substitutivo do Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 4533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17994 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 , inciso I
O inciso I do art. 25 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação :
"Art. 25. ..................................
I - Pela consulta plebiscitária sempre que
decidida pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17995 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: item VII do art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item VII do artigo 17 do
Projeto.
A sugestão contida na Emenda é válida, pois os disposi-
tivos do item em apreço afiguram-se-nos dispensáveis.
Pela aprovação. | |
| 4535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17996 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: iten VI do art. 17
Suprima-se o item VI do art. 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do
Projeto.
A proposta a nosso ver reveste-se de oportunidade e me-
rece ser acolhida, resguardada a nova redação que venha a ser
dada pelo substitutivo.
Pela aprovação parcial, tendo em vista a ressalva aven-
tada no parágrafo anterior. | |
| 4536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17997 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art 172- Parágrafo 4o.
O § 4o. do art. 172 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172. ..................................
§ 4o. A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses do
seu mandato, no primeiro e no último semestre da
legislatura em curso ou durante a vigência do
Estado de Guerra, de Defesa e de Sítio, antes do
3o. voto de desconfiança." | | | | Parecer: | 1 Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17998 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165.
O artigo 165 do Proejto de Constiutição,
passa a ter a seguinte redação:
"Art.165 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos." | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 4538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17999 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso XVII do art. 158. | | | | Parecer: | A presente emenda é complemento da no. 1p18000-7, em
vista da intenção do Autor ser a fusão dos incisos XIV e XVII
somos pelo acolhimento da mesma. | |
| 4539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18000 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIFA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso XIV
O inciso XIV do art. 158 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 158. ..................................
XIV - decretar a mobilização nacional ou
declarar guerra, autorizado, ou, no caso de
agressão externa, ocorrida no intervalo das
sessões legislativas, "ad referendum" do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A emenda apresentada, visa aperfeiçoar o texto do Proje-
to Constitucional e representa efetiva contribuição para que
seu entendimento seja objetivado com a fusão dos dois incisos
contidos neste Projeto.
Assim sendo, somos pelo acolhimento da emenda. | |
| 4540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18001 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "h", do Inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | Já optamos pela exclusão da norma da alínea "h" do in-
ciso IV, do art. 17 do Projeto.
Pela aprovação. | |
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