-----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo O parágrafo único do art. 117 do Projeto Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 117. .................................. § Único - Lei complementar disporá sobre alterações das leis, sua vigência e eficácia, bem como sobre a sua codificação e consolidação periódicas."

O dispositivo do parágrafo único do art. 117 é de fun- damental importância para a uniformidade na elaboração e re- dação das leis, razão por que ficamos com a redação do proje- to.