| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28683 REJEITADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO MODIFICATIVO
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 7o. - ..................................
§ 1o. - A lei protegerá o salário contra a
retenção definitiva ou temporária de qualquer
forma de remuneração do trabalho já realizado. | | | | Parecer: | Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja
em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin-
zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha-
bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto
é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra
prestação do serviço efetuado pelo empregado.
A pretenção ao salário se constitui num principio univer-
salmente instituido, no sentido não somente de garantir um
direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha-
dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os
riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela
se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen-
to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no
sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe-
sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através
de empréstimos.
A qualificação desse procedimento como crime, não se fará
de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di-
reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente
em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má
fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda,
de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex-
to do Projeto. | |
| 2082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28684 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA -
Dê-se ao Caput do Art. 23 das Disposições
Transitórias a seguinte redação:
O cumprimento do disposto no § 5o. do Art.
220 será alcançado de forma progressiva no prazo
de até cinco anos, distribuindo-se entre as
regiões macroeconômicas de forma proporcional à
população, a partir da situação verificada no
biênio de 1986 e 1987. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
reduzir o prazo a que se refere o art. 23 das Disposições
Transitórias de 10 (dez) para 5 (cinco). Entendemos que alte-
rações significativas na distribuição de recursos não podem
ser feitas no curto ou médio prazos pois poderão trazer vá-
rios inconvenientes à organização econônica e social do país.
Pela rejeição. | |
| 2083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28685 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA -
Suprima-se o Inciso IV do Art. 64, Seção II,
do Capítulo VIII, da Administração Pública. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 2084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28686 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 258, 259 e 260
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se aos artigos 258, 259 e 260 a seguinte
redação:
art. 258 - A Previdência Social Estatal
compreende um conjunto integrado de ações,
serviços públicos, normas técnicas e jurídicas,
recursos e instituições públicas, voltado para
assegurar os direitos relativos à saúde,
previdência e assistência social dos
trabalhadores.
art. 259 - Incumbe à União organizar o
sistema público de previdência social, com base
nos seguintes princípios:
I - uniformização e equivalência dos
benefícios e serviços para todos os segurados e
dependentes, urbanos e rurais;
II - equidade na forma de participação do
custeio;
III - distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV - diversificação da base de financiamento;
V - preservação do valor real dos benefícios,
de modo que sua expressão monetária conserve,
permanentemente, o valor real à data de sua
concessão;
VI - democratização e descentralização da
gestão administrativa.
art. 260 - O Sistema de Previdência Social
terá como fonte de custeio total:
I - contribuição dos empregados, calculada
sobre a remuneração percebida;
II - contribuição dos empregadores, calculada
sobre a folha de pagamento;
III - dotação orçamentária da União, Estados
e Municípios, calculada com base na Receita dos
impostos respectivos. | | | | Parecer: | A emenda fundamenta-se em enfoque da Seguridade Social
que consideramos excessivamente restrito, a ponto de o autor
rejeitar o conceito em favor da concepção previdenciária
clássica. Por entender que o projeto de Seguridade Social es-
boçado no Substitutivo fundamenta-se em relavantes imperati-
vos sociais e políticos, o Relator não pode acolher a emenda
em questão. | |
| 2085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28687 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO IX-CAPÍTULO V
ART. 291 - PARÁGRAFO 2o
Sugere-se a supressão do referido § 2o.: | | | | Parecer: | Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art.
291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a
abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti-
va.
Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten-
dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o
referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito
a presente emenda. | |
| 2086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28688 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 77 a seguinte
redação:
Art. 77 -
XV - referendar os atos de concessão e de
renovação de concessão de emissoras de rádio e de
televisão. | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa a redação do inciso XV do artigo 77,
ao substituir a expressão "examinar" por "referendar" dos a-
tos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão, no entender de seu ilustre Autor.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28689 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso III do art. 77. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do art.77, que
trata da autorização do Congresso Nacional para que o Presi-
dente da República se afaste do País, por considerar que a ma
téria deve ser disciplinada na parte referente ao Poder Exe-
cutivo.
Pela rejeição. | |
| 2088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28690 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao inciso IX do art. 77, seja dada a redação
seguinte, com a incorporação do inciso X, que deve
ser suprimido, renumerando-se os demais:
Art. 77
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
por qualquer de suas Casas, os atos da
administração direta e indireta e acompanhar a
atividade do governo em matéria de política
monetária, financeira e cambial. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda nova redação para o inciso IX e a su-
pressão do inciso X, ambos do art. 77.
O inciso IX trata especificamente da atribuição do Con-
gresso Nacional de julgar anualmente as contas do Primeiro-
Ministro, bem como apreciar os relatórios sobre execução de
planos de governo enquanto o X da fiscalização e controle dos
atos do Executivo em geral, inclusive da administração indi-
reta.
Com a nova redação proposta, foi omitida a tomada de
contas do Primeiro-Ministro.
Concluímos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 2089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28691 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVIII do art. 77. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso XVIII do art. 77,que
trata da competência do Congresso Nacional para descrever,
após sentença condenatória transitada em julgado, o confisco
de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do pa-
trimônio público, ou no exercício, de cargo ou função pública
por considerar matéria da alçada do Poder Judiciário.
O dispositivo é necessário, uma vez que não foi dado ao
Poder Judiciário a atribuição de decretar o confisco dos bens
dos que enriqueceram ilicitamente à custa do patrimônio pú-
blico.
Pela rejeição da emenda. | |
| 2090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28692 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIX do art. 77. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIX do art. 77,
que prevê, como competência do Congresso Nacional, dispor por
decreto-legislativo sobre as súmulas de jurisprudência do Su-
premo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, conforme
estabelece também o art. 140.
Entendemos que a supressão procede, assegurando a inde-
pendência de poder do Judiciário.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28693 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 79 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 79 e de seu parágra-
fo único, que dispõem sobre a convocação, pela Câmara Federal
ou pelo Senado, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Esta-
do, para prestarem informações sobre assunto préviamente de-t
erminado.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 2092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28694 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" dos arts. 84 e 85: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28695 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se aos incisos do Art. 83 a seguinte
redação:
Art. 83 -
I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade;
II -
III -
a) -
b) - de Procurador-Geral da República e de
Procurador-Geral da União;
c) - dos Governadores de Territórios;
d) - de membros do Conselho Monetário
Nacional;
e) - do Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a indicação dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
V - autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios, e pronunciar-se sobre o respectivo
instrumento de celebração;
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
§ 1o. -
§ 2o. - A demissão dos titulares dos cargos
referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do
inciso III será precedida de autorização do Senado
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificações em incisos do Art. 83 do
Substitutivo, que estabelece competência privativa do Senado
da República.
O item I, "julga o Presidente da República e o Primeiro-
Ministro nos crime de responsabilidade e os Ministros de Es-
tado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles", pela
Emenda, passaria a "julgar o Presidente da República, o Pri-
meiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de respon-
sabilidade".
O item III, "aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão política, a escolha dos titulares dos se-
guintes cargos, além de outros que a lei determinar:", rece-
beria modificações nas alíneas "b", "c", "d" e "e", da se-
guinte forma: a alínea "b", "um terço dos Ministros do Tribu-
nal de Contas da União, indicados pelo Presidente da Repúbli-
ca" passaria a: "de Procurador-Geral da República e Procura-
dor-Geral da União"; a alínea "c", "dos Governadores de Ter-
ritórios", permaneceria; a alínea "d", "do Presidente e dos
Diretores do Banco Central e deliberar sobre a sua exone-
ração", passaria a "de membros do Conselho Monetário Nacio-
nal"; a alínea "e", "do Procurador-Geral da República", pas-
saria a "do Presidente e Diretores do Banco Central do Bra-
sil". As principais modificações resultantes deste aspecto
da Emenda consistem em excluir da aprovação do Senado a esco-
lha de um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e em incluir a escolha dos membros do Conselho Monetário Na-
cional e do Procurador-Geral da União, esta, em conflito com
o Art. 115, III, que atribui ao Presidente da República com-
petência para nomear o Procurador-Geral da União, e com o
Art. 175.
O item IV, "aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefess de Missão
Diplomática de caráter permanente", teria a palavra "escolha"
substituída pela palavra "indicação".
O item V, "autorizar previamente operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", teria
suprimida a palavra "previamente" e seria acrescido das pala-
vras: "e pronunciar-se sobre o respectivo instrumento de ce-
lebração".
O parágrafo único seria renumerado como parágrafo 1o.,
acrescentando-se um parágrafo 2o., pelo qual, "a demissão dos
titulares referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso
III (do Aart.83) será precedida de autorização do Senado Fe-
deral. Note-se que o item XI do Art. 83 atribui ao Senado
competência para "aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-
pública, antes do término de seu mandato"; considere-se o que
estabelece o Art.175, especialmente que o Procurador-Geral da
União é de livre nomeação pelo Presidente da República.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 2094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28696 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "dos" antes de
"Senadores" no § 5o. do art. 84. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28697 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no art. 85, "caput". | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28698 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No
Dê-se ao § 5o. do art. 84 a seguinte redação:
art. 84 -
§ 5o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados e dos Senadores arrolados como
testemunhas não subsistirão se deixarem de
atender, sem justa causa no prazo de trinta dias,
ao convite judicial. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28699 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No
Dê-se ao art. 85 a seguinte redação:
Art. 85 - Os Deputados e os Senadores não
poderão, desde a posse: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28700 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 4o. do art. 84. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28701 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" do art. 84. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28702 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 75, seja dada a redação seguinte:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo voto
universal, direto, secreto e majoritário, dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único - Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três senadores com mandato de
oito anos, renovando-se a representação de cada
unidade territorial, de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aprimorar a redação oferecida ao art. 75
e seus parágrafos, que foram englobados num único parágrafo.
Entretanto, ao elaborar a nova redação, o ilustre autor omi-
tiu a referência à eleição dos suplentes de Senadores, que
não pode deixar de figurar no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
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