| ANTE / PROJEMENTODOS | | 681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16419 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 336 do Projeto de
Constituição, renumerando-se os artigos
subsequentes. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16422 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único,
seção II do Projeto da Constituinte. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16423 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos parágrafos
terceiro e quarto do art. 229:
"§ 3o. - A lei poderá criar, mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
Estadual, constituída esta, em primeira instância,
pelos Conselhos de Justiça, e, em segunda
instância, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por
um Tribunal Especial de Justiça Militar.
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar por crimes exclusivamente
militares os policiais militares e bombeiros
militares, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficais". | | | | Parecer: | Acolho a Emenda, com o fito de AMPLIAR o debate sobre o
tema. | |
| 684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16427 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 87, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargo, funções públicas, empregos e proventos,
na AdministraçãoDireta e Indireta, inclusive
empresas estatais e fundações instituídas pelo
Pode Público". | | | | Parecer: | a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com
adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. | |
| 685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16452 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No art. 17, IV, suprima-se a letra "n" | | | | Parecer: | A norma da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Proje-
to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo,
por conter matéria da lei ordinária.
A Emenda propõe a supressão também.
Pela aprovação.
* | |
| 686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16473 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado - Inciso I do art. 292
Substituir o termo "receita de natureza
tributária" por "receita de impostos". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva jusfificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera -
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto ,
tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16480 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, § único
Inclua-se após o vocábulo renumeração o
seguinte texto: dos agentes políticos referidos no
"caput" será fixado na Constituição de cada Estado
Federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação tal como propõe o ilustre Constituinte. | |
| 688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17136 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Título das Disposições
Transitórias o seguinte artigo, onde couber:
"São suscetíveis de reapreciação judicial, no
mérito, as ações judiciais em virtude das quais,
desde 1964, tenham sido a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios condenados a
indenizar terceiros". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17307 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | CAPÍTULO II
DA UNIÃO
Alterar Redação
"Art. 54 - ..................................
XX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica, quando esta
abranger
mais de um Estado, integrando sistemas específicos
de cada uma das Unidades da Federação". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17314 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso VII, do Artigo 347 | | | | Parecer: | Apesar de acolhida a supressão proposta, manteve-se'
um vínculo, embora mais brando, entre saúde e meio am -
biente, no art. 351, devido às inter-relações entre ambos. Pe
la aprovação. | |
| 691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17674 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 312
Suprima-se a expressão "de boa fé" do caput
do art. 312 | | | | Parecer: | Aceita a justificativa do autor.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17691 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 415, § 2o.
Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no
§ 2o. do artigo 415 do projeto. | | | | Parecer: | A preocupação implícita na emenda será atendida na re-
dação abrangente a ser dada ao Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18033 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição.
Suprimir a alínea "b" do inciso VII do
artigo 17. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "a" do item VII do
artigo 17 do Projeto.
O dispositivo, cuja eliminação se propõe, afigura-se-nos
despiciendo, com efeito.
Opinamos, assim, pela eliminação da alínea a que a Emen-
da se refere.
Pela aprovação. | |
| 694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18038 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 336, 337, 487 e 488 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18375 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 358
Suprima-se o art. 358 do Projeto. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do art. 358 do Projeto. Realmente ,
não é justo, por um lado, obrigar-se o segurado ao recolhi-
mento da contribuição previdenciária e, por outro, negar-se-
lhe o benefício correspondente. Além do mais parece-nos que a
matéria deve ser disciplinada pela lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18392 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373. O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18406 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 35 do Projeto de
Constituição, a expressão "ou privado" e adite-se
um parágrafo com a seguinte redação:
§ - "O mandado de Segurança é admissível
contra atos de agente de pessoa jurídica de
direito privado, quando decorrentes do exercício
de atribuições do Poder Público". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18531 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
"Art. 3o. - São poderes do Estado o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
harmônicos e interdependentes".
Esse preceito tradicional no nosso direito
constitucional, desde 1891, e básico de todo
estado de direito, afirma um princípio fundamental
da república. Não pode estar ausente no pórtico de
um texto Constitucional que se esmera em
estruturar um sistema que evite toda concentração
de poder. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18534 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No art. 17, IV, suprima-se a letra "n" | | | | Parecer: | A norma da alínea "n", do ítem IV, do art. 17, do Proje-
to foi por nós excluída, na elaboração do nosso substitutivo,
por conter matéria da lei ordinária.
A Emenda propõe a supressão também.
Pela aprovação.
* | |
| 700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18598 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 193
Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão
"...habilitação..." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, as razões exposta na Justificação
da Emenda. | |
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