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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (529)
Sugestão (32)
Banco
expandEMEN (529)
SGCO (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (304)
PARCIALMENTE APROVADA (67)
NÃO INFORMADO (66)
APROVADA (65)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (499)
expand1986 (2)
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00775 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NOVA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E QUE A LEI REGULAMENTE SUA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS NECESSITADOS TENHAM DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O HINO NACIONAL SEJA CANTADO, OBRIGATORIAMENTE, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO PAÍS. 
 Indexação:  HINO NACIONAL 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL (SUDAMOC) POR DESMEMBRAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIÃO AMAZONICA 
548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DA UNIÃO INCENTIVAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, SEM PREJUÍZO DA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA CIENTIFICA RECURSOS FINANCEIROS RESERVA DE MERCADO 
549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, ÀS DONAS-DE-CASA E ÀS CAMPONESAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS OS INCENTIVOS FISCAIS ATUALMENTE CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL ZONA FRANCA 
551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO DIREITO DE GREVE 
552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS 
553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00846 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ASSINATURA DE TRATADO OU ACORDO INTERNACIONAL QUE CONTENHA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO DE PARCELA DO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE 
554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00847 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ISENTOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, OU PENSÕES PAGOS POR INSTITUIÇÕES OFICIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS A PESSOAS QUE ATINGIREM A IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS, SENDO QUE ESSA ISENÇÃO DESOBRIGA DO ATO DE DECLARAR OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA BENEFICIARIO 
555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00088 DT REC:26/03/87  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM LEIS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09357 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BERNARDO CABRAL (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A ZONA FRANCA DE MANAUS COMO ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO E DE INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ZONA FRANCA EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO INCENTIVO FISCAL 
557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09358 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BERNARDO CABRAL (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ELABORE UM PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA REGIÃO AMAZONICA REGIÃO NORDESTE PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM TODOS OS PROCESSOS, SEJAM ASSEGURADOS IGUAIS DIREITOS ÀS PARTES ENVOLVIDAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
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