O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09774 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM)
Texto
SUGERE QUE, EM TODOS OS PROCESSOS, SEJAM ASSEGURADOS IGUAIS DIREITOS ÀS PARTES ENVOLVIDAS.
