SUGESTÃO:08316 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08316 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)

Texto

SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS