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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
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2960[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (2960)
Banco
expandEMEN (2960)
Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (2960)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•APROVADA[X]
Partido
•PMDB (1536)
•PFL (758)
•PDS (178)
•PDT (137)
•PDC (81)
•PTB (70)
•PL (49)
•PT (47)
• (36)
•PSB (27)
•PC DO B (19)
•PCB (17)
•PMB (5)
Uf
• (36)
•AC (41)
•AL (24)
•AM (64)
•AP (25)
•BA (127)
•CE (72)
•DF (43)
•ES (134)
•GO (161)
•MA (34)
•MG (259)
•MS (74)
•MT (28)
•PA (77)
•PB (64)
•PE (220)
•PI (66)
•PR (233)
•RJ (320)
•RN (24)
•RO (20)
•RR (9)
•RS (179)
•SC (125)
•SE (69)
•SP (432)
Nome
•RICARDO IZAR (72)
•PAULO PIMENTEL (67)
•JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (65)
•NILSON GIBSON (64)
•JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (52)
•WILSON MARTINS (44)
•EMENDA POPULAR (36)
•PAULO ROBERTO CUNHA (36)
•BASILIO VILLANI (35)
•ALFREDO CAMPOS (33)
•VILSON SOUZA (33)
•MENDONÇA DE MORAIS (32)
•JOSÉ SERRA (31)
•AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (27)
•EGÍDIO FERREIRA LIMA (27)
•SANDRA CAVALCANTI (26)
•JAMIL HADDAD (24)
•LOURIVAL BAPTISTA (23)
•GERSON PERES (22)
•PAES LANDIM (22)
mais
TODOS
Date
expand1987 (2958)
expand1978 (2)
601Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
602Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
603Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
604Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
605Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
606Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03879 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
607Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03881 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
608Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03884 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
609Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
610Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03886 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
611Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03890 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 233, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
612Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03896 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V - Do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
613Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03900 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará." 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
614Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03905 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o artigo 415 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da Emenda. 
615Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03927 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ART. 5o. Suprima-se o inciso V do art. 5o. 
 Parecer:  A supressão proposta pode ser aceita. Aprovação. 
616Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03938 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 16. Suprima-se o art. 16 do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
617Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03940 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea i do Inciso IV do Artigo 17. Suprima-se a alínea "i" do incisso IV do artigo 17. 
 Parecer:  A norma relativa ao voto dos aposentados nas eleições sindi- cais, contida na alínea "i", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, não figurará em nosso substitutivo. A matéria é própria dos estatutos dos sindicatos. Como a emenda propõe a supressão da mencionada alínea, somos pela aprovação. * 
618Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03943 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do inciso I do artigo 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
619Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03945 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra "g" do inciso III do artigo 12, passa a ser redirido: g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil e respectiva certidão e dos atos necessários ao exercício da cidadania. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
620Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 12: "pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necesária para integrar a sua soberania". 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
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