| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02261 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
INCLUA-SE, NO ART. 33, ENTRE OS MECANISMOS DE
GARANTIA CONSTITUCIONAL:
"Art. 33 - ...
............................................
IX - pela ação civil pública." | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ACRESCENTE-SE AO ART. 38, in fine:
"Art. 38 - Qualquer cidadão, ... à sociedade
em geral, ao ambiente, inclusive o do trabalho, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, e
para propor ação civil pública, visando a
concessão de medidas cautelares e liminares, a
reparação do dano e o cumprimento das obrigações
de fazer e de não fazer, com relação àqueles
mesmos direitos e interesses." | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379
Suprima-se a palavra "público" do art. 379,
do anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 377
Acrescente-se ao art. 377, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, a
expressão: "respeitado o direito de opção da
família". | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 2o. do art. 405:
Art. 405. Os programas de televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos programas de televisão que atinjam
mais de um Estado da Federação.
b) quando atingirem apenas um Estado, esses
programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o art. 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04080 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 481 - caput -, e de seu §
3o. as expressões:
- "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 13,
a seguinte redação:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimpelmento de obrigação alimentar, na forma da
lei. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "f", do item IV, do artigo 18,
a seguinte redação:
f) ao dirigente sindical é garantida a
proteção necessária ao exercício de sua atividade,
na sua base territorial de atuação. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04088 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "d", do inciso XIII, do artigo
13 a seguinte redação:
d) os bens de produção são suscetíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV (dos
Municípios), do Título IV (da Organização do
Estado), o seguinte dispositivo:
"Art. Caberá ao Município planejar o
desenvolvimento urbano, respeitadas as normas
gerais e diretrizes fixadas em lei federal.
Parágrafo único. Os municípios, com auxílio
da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão
prioridade às obras de infra-estrutura urbana". | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | O art. 306 do Anteprojeto de Constituição
passa a viger acrescido de parágrafo único:
"Art. 306 ..................................
Parágrafo único. A lei garantirá a
propriedade privada, prescreverá os modos de
aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os
limites da sucessão legítima e testamentária, bem
como o procedimento de desapropriação por
utilidade pública ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos nesta
Constituição." | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição:
a) no § 1o. do art. 333, a seguinte
expressão: "a ser promulgada no prazo de um ano";
b) no art. 500 (Disposições Transitórias), a
expressão: "dentro de doze meses, a contar da data
de promulgação desta Constituição". | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da
Comunicação, o seguinte dispositivo:
Haverá censura, proposta por órgão federal
próprio, em todos os meios de comunicação de massa
e nos espetáculos de diversões públicas, com
vistas a proteger os valores familiares,
religiosos, éticos e morais do povo brasileira. | |
|
