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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (466)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (466)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (227)
APROVADA (86)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (50)
PREJUDICADA (38)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (16)
expand1987 (449)
521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DOS REGISTROS CIVIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E A SUA PROTEÇÃO PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE PETIÇÃO DO CIDADÃO CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE E CONTRA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS OU RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO 
525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08733 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXIGÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA E DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE O USO DA INFORMÁTICA EM FUNÇÃO DA PRIVACIDADE DO CIDADÃO, DO ACESSO ÀS REFERÊNCIAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS E DO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PUNIBILIDADE 
529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE BRASILEIROS E REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICAS ESTRANGEIRAS SEDIADAS NO BRASIL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, NA CAPITAL DA UNIÃO, DE 1. DE MARÇO A 20 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE PARLAMENTAR 
531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FUNÇÃO DO ADVOGADO E SOBRE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ENUMERA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL PROFISSIONAL LIBERAL 
532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO, POR ABUSO DE PODER, NÃO OCORRA ANTES DA CESSAÇÃO DO PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE INICIATIVA DA LEI 
533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE ASSALARIADO SERVIDOR 
534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINANDO-A À LEI FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DISTRITO FEDERAL 
537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANDO INCLUÍDOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IGUALDADE ENTRE OS BRASILEIROS, INCLUSIVE OS NATURALIZADOS, EXCETO QUANTO AO ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO CANDIDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, OFICIALIZADAS OU NÃO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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