SUGESTÃO:08730 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08730 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E A SUA PROTEÇÃO PELO ESTADO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS