| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01021 REJEITADA  | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4. do art. 200 do Projeto de
Constituição "B". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 4o. do art. 200 do Pro-
jeto de Constituição, que abre a possibilidade de institui-
ção de outras fontes de financiamento para a seguridade so-
cial.
Preferimos manter o dispositivo aprovado no 1o. turno
de votação, tendo presente que a aprovação de novas fontes de
financiamento para a seguridade social dependerá sempre de
deliberação do Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 REJEITADA | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | Artigo 24, inciso XI
Suprima-se a seguinte expressão:
"XI - procedimentos em matéria processual" | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do
Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos
Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente
sobre procedimentos em matéria processual.
A capacidade de legislar dos Estados e do Distrito Fe-
deral concorrentemente sobre matéria processual, como propõe
o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará
subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes
gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis-
trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibindo a cria-
ção de procedimentos complementares, muitas vezes necessários
para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do
Direito. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01194 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se parágrafo único do art. 139, a
expressão:
"em cargos de carreira, providos, na classe
inicial, mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada aseus integrantes a garantia
da inamoviabilidade e vedado o exercício da
advocacia fora, das atribuições institucionais." | | | | Parecer: | Tem em vista a supressão da parte final do art. 139, que
estabelece dever a defensoria pública ser organizada "em
cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos..."
Sem embargo das pertinentes e judiciosas considerações
apresentadas pelo nobre Autor da Emenda a teor de jus-
tificá-la, cumpre notar que a exigência do concurso público
para o ingresso no cargo organizado em carreira é condição
que consulta o interesse público, pois obvia, tal exigência,
o alcance do objetivo salutar de arrebanhar elemento humano
capacitado para o exercício de tão nobres misteres.
Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da
Emenda. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21
para o art. 23, mantida a sua redação. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao final do caput do art. 117 deve ser
acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o
mesmo texto da parte final do parágrafo único do
art. 116. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C"
"Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
III - irredutibilidade de vencimento,
observado, quanto à remuneração, o que dispõem os
arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I."
Projeto "B"
"Art.100 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
III - irredutibilidade de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
incluídos o de renda e os extraordinários."
(os grifos são nossos)
Propõe-se a manutenção da palavra
"vencimentos", conforme está no Projeto B. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 70. A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder." | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório; | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder
Público federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Art. 71 ....................................
..................................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - realizar, por iniciativa própria, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e
auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades
referidas no inciso II; | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do
Projeto, conforme abaixo:
"Art. 128 - ................................
I - O Ministério Público abrange:
e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas;" | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos
Tribunais de Contas da União e dos Estados,
regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal,
aplicam-se as disposições desta seção pertinentes
e direitos, vedações e forma de investidura de
seus membros." | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Redija-se o parágrafo único do art. 134 da
seguinte forma:
"Parágrafo único - Lei Complementar
organizará a Defensoria Pública da União e do
Distrito Federal e dos Territórios em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a
seus integrantes a garantia da irremovibilidade e
vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais, e prescreverá normas
para sua organização nos Estados." | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00375 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim:
"Parágrafo único: Os magistrados dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
I - juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento;" | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a
seguinte redação:
"Art. 96 -
...............................................
I -
..................................................
e - Prover os cargos necessários à
administração da Justiça, com observância do
disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00377 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o
art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a
seguinte redaÇão:
"Art. 23 -
..................................................
IX - educação nacional, ensino, cultura e
desporto;"" | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00378 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a
expressão "na forma que dispuser a lei"". | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substituir no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias a forma
verbal serão pela forma são. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta
seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas
do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios."" | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a
expressão "de carreira"" por "togados"". | |
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