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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
expandEMEN (215)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (215)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (207)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 111 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 111 - .................................. I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 107 - .................................. ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participam, quando forem ultrapassados os limites fixados de acordo com o inciso VI. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04789 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 107 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 107 - .................................. ............................................ VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04791 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados coincidirá com a dos Governadores e Vice- Governadores Estaduais e com os Deputados Federais, e os mandatos serão iguais, respectivamente. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Moficiativa Dispositivo Emendado: Art: 63, § 3o. Art. 53 - .................................. § 3o. O Município com população superior a um milhão e quinhentos mil habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 277 Suprima-se do Anteprojeto: a) os incisos V e VI do § 11o. do Art. 277 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04794 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Eemendado: Art. 99 Suprima-se do Anteprojeto: a) o inciso XVI do Art. 99 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04795 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 158 Suprima-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 158 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso XIX, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XIX do Art. 49 do Anteprojeto, passa ater a seguinte redação: Art. 49 -.................................... ............................................ XIX -........................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 222 O § 3o. do Art. 222 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 222 .................................... ............................................ § 3o. A Lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação,s erão submetidos a apreciação da justiça do trabalho, definido também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 466 Caput e § 3o. O caput do Art. 466 e o seu § 3o. do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art: 466 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual sistema tributário até 30 de junho de 1988, inclusive. ............................................ § 3o. As Leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
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 Título:  EMENDA:04799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 448 Suprima-se do Anteprojeto: a) o Art. 448, das Disposições Transitórias 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 447 Suprima-se do Anteprojeto: a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Suprima-se do Anteprojeto: a) o Art. 446, das Disposições Transitórias 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 277, inciso III e ítem I do § 11. 1) O inciso III do Art. 277 do ANteprojeto passa a ter a seguinte radação: Art. 277 - .................................. ............................................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, impostos não cumulativos, bem como prestações de serviços, segundo o disposto em Lei Complementar. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "e" do inciso V do Art. 18 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso IX do Art. 14 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04805 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do Art. 18 Suprima-se do Anteprojeto: a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVIII do Art. 14 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14 Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XXVII do Art. 14 
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