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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01513 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 6, é 51 Acrescente-se ao art. 6, é 51 do Projeto de Constituição, após a palavra "exercício", a expressão "dos direitos e", ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 6 - .................................... § 51 - Conceder-se-á ... exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas... 
 Parecer:  A emenda sob exame pouco acrescenta á amplitude dese- jável do mandato de injunção. Consequentemente, o parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01514 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 152 Acrescente-se ao art. 152, após a palavra "manifestações", a expressão "no exercício da profissão". 
 Parecer:  Pela rejeição. O Advogado está "sempre" no exercício da profissão, seja nos Tribunais, seja no escritório, seja em sua casa. Os valo- res fundamentais, que sua atividade resguarda - vida, incolu- midade, patrimônio - podem estar sempre em cheque, dia e noi- te. Não há advogado que não estude, medite e trabalhe em sua casa, sem observância de horário. Daí que está ele, a rigor , "sempre" no exercício da profissão. A restrição, pretendida na emenda, abre perigoso ensejo à desproteção dos direitos individuais ou coletivos, inevita- velmente atingidos em qualquer circunstância na qual não se respeite a inviolabilidade do advogado. À luz da emenda esta- ria, por exemplo, plenamente justificada a nefanda prisão do saudoso Heleno Fragoso, do recôndito do seu lar, na calada da noite, subtraído e levado a prisões desconhecidas, pelos a- gentes do autoritarismo, em época recente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do art. 48 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "Art. 48 - Sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, forem revistos os vencimentos dos servidores em atividade, também serão reajustados, na mesma proporção, os proventos da inatividade." 
 Parecer:  Emenda que modifica o "caput" do art. 48 do Projeto. Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda 2p01706-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 93. "Art. 93 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma vez a reeleição. 2) Em consequência suprima-se do é 5 do art. 16 as expressões "o Presidente da República". 
 Parecer:  O propósito desta emenda é estabelecer em quatos anos o mandato do Presidente da República, com a permissão de reeleição para mais um período. Se admitirmos a reeleição do Presidente da República, teríamos de adotar o mesmo princípio para os Governadores e Prefeitos, o que não nos parece o melhor caminho no sentido da democratização do País, pois estaríamos estimuando o con - tinuísmo, mesmo que este, no Parlamentarismo, tenha seus efeitos um pouco atenuados. Diante do exposto, opino pela rejeição da proposta.