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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
expandEMEN (117)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (117)
Uf
PB (117)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (110)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12370 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 O Art. 12, em seu item VIII, letra b, passa a ter esta redação: "Art. 12 - .................................. VIII - Acesso a referências e informações sobre a própria pessoa. a) - b) - o uso da Informática terá fim científico - cultural, proibido seu emprego para invadir a privacidade do cidadão ou atentar às convicções políticas, ideológicas, filóficas ou de credo religioso."" 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12372 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se parágrafo ao Art. 304. "Art. 304 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O estado estimulará o desenvolvimento da indústria farmaceutica nacional, propiciando sua auto-suficiência." 
 Parecer:  Na conceituação de empresa nacional, o parágrafo 1o ao artigo abre perspectivas à proteção, ainda que temporária, de empresas que a lei considerar estratégicas para a defesa na- cional ou para o desenvolvimento tecnológico. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12374 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 376 Acrescente-se parágrafo ao Art. 376 "Art. 376 - ................................ § - A rede escolar de primeiro grau manterá suas áreas rurais, ensino obrigatório para formação de mão-de-obra agrícola."" 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12375 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá-se ao art. 5o. a seguinte redação, suprimando os inciso: (I); (II); e (III), renumerando-se os demais: O Estado brasileiro está submetido ao seu povo, na construção de uma sociedade livre. justa e solidária, na qual os valores fundamentais da vida humana sejam igual para todos. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12377 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emedado: Disposições transitórias Acrescente-se, ao Título X (Disposições Transitórias), onde couber: "Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição, o Executivo encaminhará projeto de lei dispondo da criação do Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica e extinção do atual Estado Maior das Forças Armadas, através de Mensagem ao Congresso Nacional."" 
 Parecer:  A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa. Tal ministério não tem dado certo onde foi criado. Há uma terrível confusão com as linhas de ações, criando-se su- perposições de comando. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12380 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Srt. 377 Acrescente-se, ao Art. 377: "Art. 377 - ................................ I - II - III - de se insituirem em Universidades Abertas, para assegurar a expansão das suas atividades culturais."" 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12420 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O art. 246 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - As Forças Armadas constituídas pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais regulares integrantes da estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm como seu comandante supremo o Presidente da República."" 
 Parecer:  A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra- da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12422 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308 Acrescente-se: "Art. 308. .................................. ............................................ § - Os Governos Estaduais definirão percentual de suas receitas correntes para o setor mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e pesquisa,lavra e tecnologia mineral." 
 Parecer:  A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12423 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária." 
 Parecer:  Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12424 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de Projeto de Sistematização: "Art. 265. .................................. II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) o ato cooperativo, assim entendido aquele firmado entre a cooperativa e o seu associado ou entre cooperativas associadas, e que se relacione ao fim social." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12426 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o seguinte teor: "Art. 376 - Parágrafo Único - É obrigatório, na rede escolar de primeiro grau, o ensino de cooperativismo, de matrícula facultativa." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12428 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o - As relações internacionais do Brasil serão regidas pelos princípios da auto-determinação dos povos, da soberania dos povos, da soberania dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e do respeito humanos e garantias individuais." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12429 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336 Dê-se ao art. 336 esta redação: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12432 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual cobrirá todas as operações financeiras creditícias, vedada a exigência de aval e de garantias reais quando se tratar de financiamento aos pequenos e médios proprietários rurais." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12433 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12 Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. 12 - - o trabalhador aposentado por invalidez contraída no serviço fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." 
 Parecer:  A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba- lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati- vos". Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis criminação. Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi- dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le- gislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12434 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias: "Art. - Através de consulta plebiscitária a população brasileira decidirá pela adoção ou não da pena capital para os crimes de homicídio qualificado e estupro seguido de morte da vítima." 
 Parecer:  A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui- do de morte. O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca- pital. Pela rejeição, portanto. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12435 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496 Dê-se ao art. 496 o seguinte teor: "Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, criará organismo especial destinado a planejar e executar a política agrícola do País, integrado por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura." 
 Parecer:  A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai ser despicienda referência expressa a respeito. Pela Rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12436 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte parágrafo: "Art. 136. .................................. ............................................ Parágrafo único. São obrigados a fiel declaração de bens todos os detentores de cargos eletivos, no momento da posse e no final do mandato." 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva- dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde se pretende inserí-la. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12437 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304. .................................. ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - Será sempre agravada a pena contra autor ou autores de crimes financeiros." 
 Parecer:  A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter- venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica". Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12439 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 304 O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 304. .................................. ............................................ § 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico e reprimirá a prática da usura." 
 Parecer:  O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for- ma da usura. Pela rejeição. 
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