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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
MILTON LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (6)
REJEITADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (14)
Uf
MG (14)
Nome
MILTON LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 460 Suprima-se o Art. 460 - Disposições Transitórias 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 423 Dê-se ao § 1o., do artigo 423 a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o., Artigo 197 - Justiça e Paz - Suprima-se do texto o § 1o., do Artigo 197 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 197 § 1o. Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil" 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, nas "Disposições Transitórias; "Art. (...) Fica assegurada a efetivação dos Substitutos em exercício, no cargo de titular de Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a vacância, até a data da Promulgação da Constituição, desde que nomeados há mais de cinco anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes aplicando o disposto no § 2o. do Art. 203" 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04285 REJEITADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., artigo 197, a expressão: ..."habitação"... 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04033 APROVADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 454 Suprima-se o Art. 454 - Disposições Transitórias 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04034 REJEITADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu - cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci - plinar a matéria. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04035 APROVADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o., artigo 193, a expressão: ..."habilitação"... 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04036 REJEITADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o., Artigo 193 Justiça e Paz - Suprima-se do texto o § 2o., do Artigo 193 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04037 REJEITADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 193 § 2o. Suprima-se do texto o § 2o. do Artigo 193 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04038 APROVADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12; inciso III, alínea "g". Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 12, a expressão "e os de registro civil" 
 Parecer:  São verdadeiros os fundamentos da Emenda. A gratuidade, aqui, é contraditória. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04039 REJEITADA  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, nas "Disposições Transitórias"; "Art. (...)- Fica assegurada a efetivação dos Substitutos em exercício, no cargo de titular de Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a vacância, até a data da Promulgação Desta Constituição, desde que nomeados há mais de cinco anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes aplicando o disposto no § 2o. do Art. 199" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação adotada pela Comissão de Justificação.