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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1860)
Banco
expandEMEN (1860)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1220)
APROVADA (362)
PARCIALMENTE APROVADA (167)
PREJUDICADA (110)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (29)
AL (5)
AM (9)
AP (2)
BA (97)
CE (52)
DF (50)
ES (234)
GO (123)
MA (32)
MG (179)
MS (6)
MT (22)
PA (77)
PB (31)
PE (144)
PI (6)
PR (84)
RJ (60)
RN (12)
RO (4)
RS (93)
SC (25)
SE (9)
SP (475)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1549)
08 (297)
07 (4)
06 (4)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
01 (2)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07864 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, nas Disposições Transitórias: "Art. - É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda ou armazenamento de armas nucleares em todo o território nacional, seja qual for a procedência". 
 Parecer:  A emenda propõe além do trânsito, transporte, guarda e armazenamento, que a nação se estruture como Potência, desen- volvendo-se tecnológicamente e transferindo para as gerações futuras a falta de visão dos dirigentes atuais. É preciso se atentar que nos últimos 5.000(cinco mil) anos o mundo não te- ve 365 dias de paz. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07865 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 38, o seguinte dispositivo: (...) - A tortura, aplicada ao cidadão residente no País, constitui-se em crime inafiançável, para o qual poderá haver anistia ou prescrição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07866 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Art. 417: (...) - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissolvida, fica sujeito à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria afeta à legislação ordinária. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07867 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Artigo 17, a seguinte redação: III - A Profissão de Culto a) - são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) - os direitos de reunião e associação estão comprendidos na liberdade de culto; cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicos é livres; c) - as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) - é proibida a profissão de culto que atende contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) - respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07868 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Capítulo III, onde couber: Capítulo III, onde couber. Nos termos do Regimento da Assembléia Nos termos do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição. Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte Art. - Compete aos Estados instituir dispositivo no Projeto de Constituinção. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos Art. Compete aos Estados instituir congêneres. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassino e estabelecimento congêneres. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07869 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição: Art. - Esta Constituição garante o direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à segurança e à propriedade, de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no País. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 381: "As escolhas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuito". 
 Parecer:  O espírito da Emenda foi acolhido, em sua essência, na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07871 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir, no Art. 328, o seguinte dispositivo: Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S.F.N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e "a servir aos interesses da coletividade". Não obstante a justificação apresentada pelos nobres constituintes, entendemos que cabe à lei ordinária tratar da matéria proposta na Emenda sob exame. Pel rejeição. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07872 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transitórias. Art. (...) - O Estado estabelecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07873 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos. Art. (...) - Os proventos da aposentadoria e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidos pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. § . As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário-mínimo e pelos mesmos índices. § . Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. Art. (...) - Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07874 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo III, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, o seguinte dispositivo. "Art. - As Secretarias de Fazenda Estaduais poderão autorizar a constituição de Caixas Econômicas Municipais ou de Bancos Municipais. Parágrafo único. Os órgãos de que trata o artigo deverão ser submetidos à fiscalização e ao controle dos Governos Estaduais". 
 Parecer:  A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07875 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se aos itens V e VI do § 1o. do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 162 § 1o. V - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Federal; VI - os líderes da maioriae da minoria no Senado da República"; 
 Parecer:  O texto da presente emenda, já encontra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07876 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", item II, do artigo 27 a seguinte redação, acrescentando-se alínea "i": "d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito": "i) os Vice-Governadores e dos Vice- Prefeitos, desde que não ocupem os postos do titular, ficam dispensados do afastamento para efeito de desincompatibilização". 
 Parecer:  A Emenda exclui da redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27, os Vice-Governadores e Vice-Prefeitos. Entendemos que a inelegibilidade também deve atingir os de- tentores dos referidos cargos eletivos, razão por que somos pela manutenção da redação desses dispositivos constitucio- nais. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07877 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", item II, do artigo 27 a seguinte redação: b) São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezesseis anos; 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07878 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do Art. 86, a seguinte redação, preservados os direitos de ascensão funcional, alí citados: O ingresso de servidor em cargo ou emprego público da administração direta, ou de outra entidade de direito público interno, se dará mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma da legislação ordinária. a - A lei disporá sobre a nulidade de nomeação ou contratação de servidor em desacordo com o disposto neste artigo e sobre a responsabilidade da autoridade que infringir este dispositivo constitucional. b - Não serão permitidos enquadramento de servidor ou transformação de cargos ocupados que impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as mesmas qualificações aferidas em concurso público. c - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos ou empregos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
 Parecer:  Entendemos que o ingresso para o serviço público deve rá ser sempre através de concurso público, exceto o disposto no art. 86, inciso V. Quanto às demais alterações propostas , letras "a" e "b", a nosso ver são matérias pertinentes à le - gislação ordinária. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07879 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Exclua-se a alínea "f" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07880 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título IX, Capítulo III, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo. Art. O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. Parágrafo único - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado. 
 Parecer:  O projeto optou pelo princípio do ensino público gratuí- to. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07882 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "proporcionalmente ao eleitorado do município", por "proporcionalmente à população do município", do art. 63, do Projeto Constitucional da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A multiplicação dos critérios para a fixação do vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Deve, pois, prevalecer a proporcionalidade primei- ra do eleitorado. Pela rejeição.. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07883 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 457, das Disposições Transitórias, referente ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 457 - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991, com a posse dos eleitos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07884 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao Título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte "Art. Sob pena de responsabilidade, as Mesas das Assembléias Legislativas obrigam-se a efetivar o congelamento dos valores pagos aos Deputados, na forma do artigo 59, parágrafo 2o., compensando o que exceder do limite fixado com os acréscimos de no máximo 4 (quatro) reajustamentos". 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a maté- ria própria das Constituições Estaduais. 
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