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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1860)
Banco
expandEMEN (1860)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1220)
APROVADA (362)
PARCIALMENTE APROVADA (167)
PREJUDICADA (110)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (29)
AL (5)
AM (9)
AP (2)
BA (97)
CE (52)
DF (50)
ES (234)
GO (123)
MA (32)
MG (179)
MS (6)
MT (22)
PA (77)
PB (31)
PE (144)
PI (6)
PR (84)
RJ (60)
RN (12)
RO (4)
RS (93)
SC (25)
SE (9)
SP (475)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1549)
08 (297)
07 (4)
06 (4)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
01 (2)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07689 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 2o., do artigo 69, a seguinte expressão: Art. 69 - § 1o. - § 2o. - "Distritais". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07690 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Inciso IV, do Artigo 74, do Capítulo VII, da Intervenção Suprima-se no inciso IV, do artigo 74, a seguinte expressão: Art. 74 - I - II - III - IV -...", salvo por motivo de força maior"; 
 Parecer:  A expressão "salvo motivo de força maior" deve ser entendida como de natureza política e significa acontecimentos fora do normal. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07691 APROVADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso I, do Artigo 77, do Capítulo VIII, da Administração Pública Suprima-se o inciso I, do artigo 77. 
 Parecer:  A supressão do inciso I, do art. 77, do Projeto de Constitui- ção em exame é suficientemente justificada pelo autor da e- emenda, razão pela qual somos pela sua aprovação. De fato "motivação suficiente" é conceito subjetivo sujeito a inter- pretação variadas. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07692 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 96, da Seção I, do Congresso Nacional, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do artigo 96, que passa a ser a seguinte: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República." 
 Parecer:  O projeto adota opção majoritária na comissão temática, segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos termos da mesma proposição, as competências do congresso Na- cional foram significativamente aumentadas. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07693 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Incico XI, do § 1o., do Artigo 115, da Seção VII, do Capítulo I, do Legislativo Modifica-se a redação do inciso XI, do § 1o., do artigo 115, adotando-se a seguinte: Art. 115 - "XI - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou pessoa". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07694 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Acrescente-se ao Artigo 417, um parágrafo: Art. 417 - § 1o. - § 2o. - "§ 3o.- Aos deveres dos pais para com os filhos correspondem deveres dos filhos para com os pais". 
 Parecer:  Embora louvando o profundo significado moral da norma proposta, entendemos que ela não é de natureza constitucional . 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07695 PREJUDICADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o., do Artigo 417, do Capítulo VII, da Família, do Menor e do Idoso Art. 417 - § 1o. - § 2o. - ... "físicas e" ... 
 Parecer:  O parágrafo 2o do art. 417 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, em sua íntegra, deve ser remeti- do à legislação ordinária. Por esse motivo, julgamos a pre- sente emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07696 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o., do Artigo 69, do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Territórios Suprima-se no § 1o., do artigo 69, as seguintes expressões: Art. 69 - § 1o. - ... "Distrital"... "Distrital"... "Distritais" 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do Governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também a nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07697 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Parágrafo Único, do Artigo 308, do Capítulo I, dos Principios Gerais, da Intervenção do Eetado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica Modifique-se a redação do parágrafo único do artigo 308, adotando-se a seguinte: Art. 308 - "Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade até 50 KW". 
 Parecer:  A matéria tem uma característica técnica cambiável em função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla- ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem- pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma constitucional. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07698 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 272, da Seção IV, dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modifique-se a redação do artigo 272, adotando-se a seguinte: "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07699 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Artigo 257, da Seção I, dos Princípios Gerais, do Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional Modique-se a redação do artigo 257, adotando-se a seguinte: "Art. 257 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão lançar..." 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda em apreço, seja dada nova reda ção ao art. 257 do Projeto, substituindo-se o vocábulo insti tuir pelo vocábulo lançar, uma vez que "à União, aos Estados e aos Municípios não compete criar impostos e sim arrecadá- los". Consideramos correta e adequada a redação do art. 257, pois, através dele, o Projeto de Constituição, tal como o faz o texto constitucional vigente, autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituir, isto é, a criar, estabelecer os tributos que indica naquele dispositivo e em outros do Proje- to (arts. 258,270,272 e 273). Portanto, cada esfera de Govêrno é que efetivamente insti tui, cria os tributos autorizados pela Contituição, legislan- do amplamente sobre eles,, respeitados, obviamente, as restri ções impostas pelo texto constitucional. Observa-se, assim, que o sentido do art. 257 é autorizá- tivo, ou seja, concede os três níveis de Governo a faculdade de criar os tributos que são distribuidos entre a União, Esta dos e Municípios. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07700 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 270, DA SEÇÃO III, DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 270, adotando-se a seguinte: Art. 270 - Compete à União lançar..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Caio Pompeu de Toledo quer que seja substituído o verbo instituir pelo lançar, ao ser fixada a competência da União no que concerne aos impostos, no caput do art. 270. Data venia, o entendimento predominante dos tributaristas é no sentido de que a Constituição apenas prevê os impostos que a União, os Estados e os Municípios podem criar, fazendo a distribuição entre as três pessoas tributantes. A criação do tributo no mundo jurídico dependerá de lei que o faça. Nes se sentido, adequado é o verbo "instituir" significando preci samente criar. Antes de lançar, arrecadar, fiscalizar ou co- brar o imposto, é necessário que o Poder Legislativo crie a obrigação tributária, sem a que a Constituição não será apli- cada. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07701 REJEITADA  
 Autor:  CAIO POMPEU (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 273, DA SEÇÃO V, DOS MUNICÍPIOS, DO CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Modifique-se a redação do artigo 273, adotando-se a seguinte: "Art. 273 - Compete aos Municípios lançar..." 
 Parecer:  Propõe a Emenda substituir no art. 273 o verbo "insti - tuir" por "lançar". Entendemos que a expressão instituir é mais adequada pa- ra a definição contida no artigo 273 do projeto. A competência é realmente para instituir tributos e não apenas para lança-los. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07702 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do artigo 12, a seguinte expressão: Art. 12 III e)... ", com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 35 O artigo 35 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: ART. 35 - Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "Habeas Corpus" ou "Habeas Data",contra atos de qualquer autoridade pública, inclusive judiciária, praticado com ilegalidade e com abuso de poder. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07706 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "d", item XV do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo constitucional acima, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 XV d) - não haverá prisão civil, a não ser no caso de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento da obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda prevê acréscimo ao item XV, letra d, do arti go 12, para ressalvar a prisão civil no caso de depositário infiel e de inadimplemento de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07707 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 438 Inclua-se, onde couber: § - Fica criada a Universidade Federal do Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07708 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, letra "e", no item XIII, art. 12. "e) A arrematação de bens gravados com garantia hipotecária, pignoratícia ou fiduciária somente poderá dar-se em processo judicial". 
 Parecer:  Na presente fase, as emendas devem cingir-se às matérias constantes do Projeto. Pela prejudicialidade. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07709 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do art. 13, a seguinte redação: "I - garantia de direito ao trabalho". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07710 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 137 do Projeto de Constituição, a expressão "auditoria contábil". 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de auditoria meramente contábil Ademais, já se encontra implicitamente contempleda no dispo- sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi- nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial. Pela prejudicialidade. 
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