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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (37)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (37)
Uf
SP[X]
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUDANTE CARENTE BOLSA DE ESTUDOS ESCOLA PRIVADA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI DEFESA DO CONSUMIDOR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ELEITOR PESSOAL MILITAR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O VOTO SEJA SECRETO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE SUFRAGIO UNIVERSAL 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02811 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUI ÇÃO, COM A FINALIDADE DE SE DECIDIR SOBRE A ADOÇÃO OU NÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO PENA DE MORTE 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02812 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02813 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE PARA PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02814 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, COM PREÇO SUBSIDIADO PELO GOVERNO, PARA AQUELES CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA O VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02815 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS DA CONCUBINA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02816 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A RETIRADA DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA USO EM OPERAÇÕES DE TRANSPLANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO E PRÁTICA DE TODO ATO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL SEJA FISCAL DOS JULGAMENTOS FEITOS POR QUALQUER TRIBUNAL DE CONTAS DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA REQUERER DA AUTORIDADE COMPETENTE O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA FORNECIDA GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DE 1. E 2. GRAUS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MERENDA ESCOLAR 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES COM IDADE DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS NO SISTEMA DE LIVRE INICIATIVA, BEM COMO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE SETOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO APLICAÇÃO DE PENA DIREITO PENAL CRIMINOSO REINCIDENTE 
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