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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (14)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI o seguinte: "A divulgação de atos de violência através do rádio e da televisão será permitida em horários pré-determinados." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto de texto constitucional, o seguinte artigo: "Art. A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores." 
 Parecer:  Pretende a Autora acrescentar um artigo ao Anteprojeto, a fim de que a informatização na apuração das eleições seja nas ca- pitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores. Entendemos que a redação do artigo 16 e seu parágrafo único é mais coerente com a realidade política brasileira. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do Terceiro Art. da Seção das Forças Armadas, a seguinte redação, acrescente-se como parágrafo terceiro o que se segue: "§ 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. § 3o. As mulheres são obrigadas ao serviço civil destinado ao amparo e proteção do menor carente." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item I, do artigo 4o.: "Item I - instituir Tributos que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento regional ou setorial." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0259-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à concessão de incentivos destinados a corrigir desigualdades regionais, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o., da Seção I. 
 Parecer:  Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros adotados como orientação básica para a estruturação e composi ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá integrar-se ao seu texto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do art. 11, a seguinte redação: "§ 2o. Os recursos públicos destinados ao ensino serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental e no pré- escolar." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer quanto à proibição da transferência indiscriminada de recursos públicos às instituições particu- lares. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Altera o item II do Art. 3o. do ANteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: "O item II do Art. 3o. passará a ter a seguinte redação: Art. 3o.. II - Garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00119 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do artigo 3o. a seguinte palavra, após a expressão "fundada no princípio da paternidade": "livre" 
 Parecer:  Acolhemos a emenda. Somos pela aprovação,por enriquecer o texto. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o., do art. 4o. a seguinte redação: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional a alimentação e o preparo para o trabalho." 
 Parecer:  Acolhemos a emenda da ilustre Deputada, que inova ao estabelecer a jornada de trabalho para o menor aprendiz, nunca superior a 3 horas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00121 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. o seguinte parágrafo: "É responsabilidade do Estado promover a vida, não sendo permitido o aborto como método de planejamento familiar, cabível, apenas, no caso de estupro, gravidez de alto risco e casos de má formação fetal, como possibilidade de vida vegetativa, de acordo com a lei". 
 Parecer:  Somos pela aprovação, em virtude da necessidade de se limita- rem os casos em que se admitirá o aborto. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do caput do artigo 5o. a palavra "abandonados". 
 Parecer:  Somos pela aprovação, dado o fato de que a supressão do ter- mo "abandonados" abre espaço para um número maior de benefi- ciados com a adoção, uma vez que muitos menores, não abando- nados, vêm a ser adotados por motivos diversos. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo Único, do artigo 6o.: "Parágrafo único. Os proventos da pensão e da aposentadoria serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. A aposentadoria por idade será diferenciada, de acordo com as características de cada região." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, pois as diferenças regionais não são motivo suficiente para diferenciação na aposentadoria . Se o fosse, também se aplicaria tal critério para prestação de serviço militar, qualificação eleitoral, ingresso no mer cado de trabalho e outras atividades. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto de texto constitucional o seguinte artigo 7o.: "Art. 7o. O Poder Público criará um órgão especial de natureza permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade. Lei Complementar disporá sobre a matéria." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. Trata-se de matéria de legislação ordiná ria e detalhe que deve ser definido nas políticas de Governo. O amparo ao idoso já fica assegurado, na forma do artigo 6o. fica assegurada, na forma do art. 6o. do Anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte parágrafo: "É garantido pensão aos dependentes do segurado da previdência social e ao cônjuge sobrevivente." 
 Parecer:  Reconhecemos o mérito da proposta. Julgamos desnecessário, porém, incluir tal cláusula, em face do novo conceito de re- lação-mulher na sociedade conjugal (ver artigo 2o.).