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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO ROSSI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (30)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO ROSSI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (30)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 440: "... cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." Assim, passará a ter a seguinte redação: "fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo, cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do art. 13: "......ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei." Assim, passará a ter a seguinte redação: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradiçãp será estabelecida em Lei." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa da União e da entidades sob seu controle serão depostadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A e das demais instituições financeiras oficiais federais. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Co- missão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transfor- mando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "de previdência" no in- ciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Consti- tuição da Comissão de Sistemátização. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do artigo 30. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "b" do inciso VII do artigo 18. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Antepro- jeto de Constituição. "Art. 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se re- fere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguri- dade social e previdência" ao inciso XV do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do an- teprojeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades dire- ta ou indiretamente controladas pela União reco- lherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Siste- matização. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 290, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Siste- matização: "A União não se responsabilizará por depósi- tos e aplicações nas instituições financei- ras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05011 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 432: "... cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." Assim, passará a ter a seguinte redação: "fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo, cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  A presente Emenda, após retificar o conteúdo do art. 432, sugere que seja o tempo de serviço computado para efeitos de aposentadoria. A matéria, a nosso ver, deverá se conter na legislação infra-constitucional, razão pela qual opinamos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05024 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do art. 12: "......ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei." Assim, passará a ter a seguinte redação: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradiçãp será estabelecida em Lei." Assim, passará a ter a sequinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o periodo. ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em internacional de drogas entorpecentes, quando de extradição será estabelecida em Lei." 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "b" do item XII do artigo 12, prevê a extradição de brasileiro naturalizado envolvido no tráfico de drogas. Remete à lei a forma de extradição, ademais. Somos pela sua aprovação. 
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 Título:  EMENDA:05025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa da União e da entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- das os casos previstos em lei". ----Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
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 Título:  EMENDA:05026 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  Optamos por manter o texto aprovado na comissão temática que prevÊ a criação de fundo de proteção de poupanças pelas instituições financeiras, em geral, oficiais ou privadas. Caso a exigência se restringisse às instituições financei ras privadas criar-se-ia uma situação de custos desvantajosa para essas instituições, quando também se verifica que diver- sos bancos oficiais estaduais são os que mais necessidade tem de proteger os seus depositantes com recursos próprios, sem- onerar o Banco Central do Brasil ou diretamente os prórios contribuintes. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05027 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A e das demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de Constituição trata de matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Rejeição. 
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