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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02246 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A PORCENTAGEM DESCONTADA PELO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TRABALHO ASSALARIADO.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

182	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02247 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS POSSAM ORGANIZAR-SE EM ASSOCIAÇÕES OU SINDICATOS, CONFORME DISPONHA A LEGISLAÇÃO.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO

183	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02248 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR IMPOSTOS NAS ÁREAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

184	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02250 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ADOTADO O PORTUGUÊS COMO LÍNGUA NACIONAL, QUE SEJA LIVRE O USO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS PELO POVO, E OUTROS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA NACIONAL SIMBOLOS NACIONAIS

185	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02286 DT REC:06/05/87
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR

186	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTEBELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

187	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR

188	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

189	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA

190	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA

191	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL.
	Indexação:	FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

192	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO

193	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

194	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO

195	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02331 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA OBRIGATORIAMENTE AO ESTADO A PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PELO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA APLICADOS.
	Indexação:	ENERGIA ELETRICA ZONA RURAL ESTADOS

196	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02332 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM DEFERIDOS AOS EX-COMBATENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO MILITAR PREVISTOS EM LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR

197	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR

198	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO.
	Indexação:	POLITICA ARMAMENTISTA

199	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE

200	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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