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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::24::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05905 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo: Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o.- Não poderá ser cobrado seja pelos autores ou de Entidades, quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio e Televisão pela difusão de Músicas." 
 Parecer:  O artigo 386 foi suprimido. A matéria pertence à legisla- ção ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05909 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 12 VII, c) e e) Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ e) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardada a vida íntimae familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  No Substitutivo, deu-se nova redação a ambas as alíneas objetos da emenda em foco, que acreditamos atender à emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05910 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) ( Dê-se ao Art. 12, a seguinte redação): "Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial." ............................................ 
 Parecer:  Abusos ao direito assegurado no dispositivo em foco po- derão ser detetados e coibidos quando do exame do requerimen- to na esfera administrativa ou judicial. O texto original, portanto, atende aos objetivos da redação substitutiva. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05911 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 34, I ("Harbeas-data") Dê-se ao Inciso I, do Art.34, a seguinte redação: "Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento das informações e referências pessoais pelo cidadão que se sentir, prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O cidadão precisa conhecer as restrições que lhe são feitas, em nome dos interesses da sociedade.