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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (42)
Uf
SP (42)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07336 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265 - ................................ II - ...................................... C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispôem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical . 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07339 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes incisos ao Art. 203: "XI - As Câmaras Municipais; XII - O Povo, através de proposição com mais de 30 mil assinaturas." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir "as Câmaras Municipais e o Po- vo", através de documento que reúna mais de trinta mil assi- naturas entre as partes legítimas para propor ação de incons- titucionalidade. A proposta contraria a opinião da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria em fases anteriores. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07340 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do inciso IV do Art. 118: § 4o. - "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pelos mesmos motivos expendidos no pa- recer à Emenda no. 1P07388/0. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07342 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do Art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07343 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso II do artigo 265: "e) proventos e aposentadoria e pensões cujo valor não exceda a vinte salários mínimos." 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea ao art. 265, item II, do ' Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir entre as imunidades, os proventos da aposentadoria e pensões cujo va - lor não exceda a vinte salários mínimos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis - sões Temáticas, a tendência de seus membros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias nos limites e com a ' abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de empregados, veio se acen- tuando gradualmente. Ademais, a ampliação das imunidades acarretaria perda de receita incompatível com o objetivo de se reforçarem as fi - nanças municipais e estaduais, além de criar uma categoria ' privilegiada de contribuintes, em confronto com outras que, com rendimentos inferiores, se vejam na contingência de arcarem com ônus tributário. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07347 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. 497. Todas as propostas apresentadas nas Subcomissões, nas comissões e no Plenário da Assembléia Nacional Constituinte, que não tenham sido incorporadas de nenhuma forma ao presente texto constitucional, serão automaticamente convertidos em projetos de lei, para efeito de tramitação ordinária na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. § 1o. A tramitação obedecerá as disposições desta Constituição e dos respectivos Regimentos Internos das duas Casas do Congresso Nacional; § 2o. As Mesas da Câmara e do Senado estabelecerão o critério a ser adotado para numeração dos referidos projetos. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07348 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, Emenda com a seguinte redação: "salários até o limite de vinte vezes o valor de um salário mínimo." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestam no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07351 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como artigo 391, renumerando-se os demais: Art. 391 As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas e artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e (ou) internacional, serão isentas de quaisquer tributos. Parágrafo Único. Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. 
 Parecer:  É importante a preocupação com a preservação ambiental, porém a matéria é infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07362 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07364 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a seguinte redação: "O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07365 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 69 a expressão "distrital". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07366 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria , expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07367 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do art. 164: Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07369 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 252: VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede- ral. Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên - tica porém mais abrangente. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07372 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo: "É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare- cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro- posto. * 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07373 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do artigo 12: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espi- ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for- ma da Lei. Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre - sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto- ridades judiciárias. Com referência a diminuição da pena por cada hora de trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua- drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins- trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07375 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 243 a seguinte redação: Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas do Estado de Sítio." 
 Parecer:  A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na- cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio. Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade a que se dispõe. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07384 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no inciso XV do art. 12: "Ao cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Cunha Bueno,re duz a idade da responsabilidade penal para 16(dezesseis)anos. A matéria já foi amplamente debatida pela doutrina,e, embora se reconheça que aumentou o contingente de delinquen - tes juvenis, a conclusão mais assente é a de que não se pode condenar a quem não tem seu completo desenvolvimento harmoni- camente integrado em seus diversos aspectos. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07385 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 97: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07386 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso X do Art.203 passa a ter a seguinte redação: X - "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
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