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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (326)
Banco
expandEMEN (326)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (326)
Uf
SP (326)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (6)
expand1987 (319)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  -Emenda Aditiva Acrescente-se a letra "b", item II, do art. 203, o seguinte texto após a palavra "culto": "Salvo se exercerem atividades políticas, sejam por atos ou manifestações, nos termos da Lei". 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 207. I a V - (...) § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Suprima-se 
 Parecer:  Esta Emenda visa a suprimir o § 3o. do art. 207 do SUBS- TITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que estabelece, quanto ao IPI, que o mesmo é seletivo e não cumulativo e não incide sobre produtos insdustrializados destinados ao Exte- rior. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário adotado atualmente pelos Constituintes. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os itens II e III do art. 209, passarão a terem as seguintes redações: II - transmissão, "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a eles relativos. III - operações relativas a circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer limitar aos imóveis ou direitos a eles relativos o imposto estadual sobre transmissão "causa mortis" e doações, bem como impedir a absorção do Imposto sobre Serviços pelo ICM dos Estados. Realmente será muito difícil o Estado fiscalizar a transmissão ou a doação de bens móveis, dentre os quais estão até os presentes. O custo será altíssimo. No que concerne à inclusão dos serviços na tributação estadual, fundamenta-se em que muitas operações econômicas integram mercadorias e serviços e que os Municípios estariam preferindo a transferência do ISS aos Estados, recebendo par- te compensatoria. Em ambos os casos, a decisão é política por excelência. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 3o. do at. 209 passará a ter a seguinte redação: § 3o. "Relativamente a bens imóveis e direitos a eles relativos, o imposto compete ao Estado da situação do bem." 
 Parecer:  A inclusa emenda quer estabelecer, unicamente, que o im- posto sobre transmissão "causa mortis" e doações caiba ao Es- tado da situação do bem, relativamente a imóveis e direitos a eles relativos (§ 3o. do art. 209), já que exclui da inci- dência, em outra emenda, os bens móveis. Mesmo na hipótese de o imposto ser restringido a imó- veis a emenda ignora a circunstância de o imóvel estar si- tuado no exterior e o doador ou o "de cujos" residir no Bra- sil. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 180 do substitutivo do Relator deverá ser suprimido. Art. 180. Suprima-se. 
 Parecer:  Improcedente. Verbera o Constituinte contra a definição das funções institucionais do Ministério Público. Tanto é matéria constitucional a conceituação da juris- dição do Estado como a definição das funções essenciais ao exercício da mesma função jurisdicional. Sem dúvida, o Ministério Público enquadra-se nessa co- locação. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29182 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Os itens e seus parágrafos dispostos no art. 179 do substitutivo do Relator deverão ser suprimidos. Art. 179. .................................. I : Suprima-se. II : Suprima-se. III : Suprima-se. IV : Suprima-se. V : Suprima-se. § 1o : Suprima-se. § 2o : Suprima-se. § 3o : Suprima-se. § 4o .Suprima-se. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda verbera a definição das funções institucionais do Ministério Público no texto constitucional. Propõe que o tema abordado tenha sua disciplina em lei complementar. A justificação não convence. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29183 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O texto do art. 179 do substitutivo do Relator terá a seguinte redação: Art. 179 - Lei complementar disporá especificamente sobre o Ministério Público, sua Constituição, competência, organização e funcionamento. 
 Parecer:  Improcedente. Investe a emenda contra a definição dos princípios e fun- ções institucionais que orientam o Ministério Público. Propõe que o tema abordado tenha sua disciplina em lei complementar. A argumentação contida na justificação não convence. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O parágrafo terceiro do art. 178 do substitutivo do Relator, será suprimida. Art. 178 - .................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. - SUPRIMA-SE. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a desnecessidade ou inconveniência em atribuir-se ao Ministério Público a incumbência de elaborar o seu orçamento. Não existe vínculo necessário entre autonomia financeira e orçamento. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29185 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva de Parágrafo ao art. 133 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 133 - ... § 1o. -... § 2o. -... § 3o. - Os Ministros de Estado têm acesso às sessões de ambas as casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas Comissões, com direito à palavra. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a introduzir modificações no artigo 133, com o acréscimo de disposições. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 132, seus itens e parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 132 - Suprima-se I (...) V - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende a supressão de dispositivo pertinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sitema de governo adotado no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora compreenda e respeite o ponto de vista do ilustre constituinte, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade das instituições po- líticas, evitando crises graves que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa não nos parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 202, § único, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único, "O prazo estabelecido na alínea "c" do item III não é obrigatório para os impostos de que tratam os itens I, II, somente quando houver evidente interesse público, e V do art. 207 e o art. 208". 
 Parecer:  O exercício da política de comércio exterior, através do controle exercido pelos impostos de importação e de exportação, e o disciplinamento do consumo interno, por meio do controle exercido pela incidência do imposto sobre produtos industrializados, assim como do mercado financeiro, pelo imposto sobre operações financeiras, são atividades que o Governo Federal só pode realizar com eficiência,se forman- tida a sua faculdade de proceder a alterações nas alíquotas dos referidos impostos. A alteração proposta na Emenda, portanto, comprometeria o desenvolvimento eficaz das referidas atividades. Pela rejeição 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 2o. do art. 199, o seguinte texto, após o vocábulo "Federal": "bem como, do Estado para com o Município". 
 Parecer:  A Emenda pretende seja incluída no Projeto norma no sentido de que o imposto criado pelos Estados, com base na competência residual a que se refere o artigo 199, excluirá imposto idêntico instituido pelos Municípios. Ora, os Municípios não têm competência residual e por tal razão jamais ocorreria choque com os impostos que os Estados, no exercício dessa mesma competência, venham a cri- ar. De outro lado, nem de longe seria admissível pensar que os impostos expressamente atribuídos aos Municípios, no texto constitucional, pudessem vir a ser eliminados com a criação de impostos semelhantes pelos Estados. Aliás, nessa matéria, o Substitutivo é muito claro, pois dispõe que os novos impostos a serem criados não poderão ter fatos geradores iguais aos fatos geradores dos impostos nele discriminados. Finalmente, é nossa intenção eliminar a competência re- sidual dos Estados, no Substitutivo. Isto posto, e tendo em vista que seria altamente inconveniente a concessão da competência residual aos Municípios (que é o pressuposto da Emenda), opinamos pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inserir o texto da presente emenda na Seção VI "Da Repartição das Receitas Tributárias", Capítulo I, Título VII, onde couber: Art - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até dez anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tributária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros, de tal forma que cada um dos tributos seja exclusivo de cada um. Parágrafo único - Fica vedada a transferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pretende a Emenda inserir, na Seção VI - "Da Repartição das Receitas Tributárias" (Cap.I - "Do Sistema Tributário Na- cional", Tit. VII - "Da Tributação e do Orçamento"), artigo determinando que o Poder Executivo enviará ao Congresso Na- cional, no prazo de até 10 anos, projeto de lei complementar que permita seja atingida, gradualmente, a independência tri- butária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios, uns dos outros, ficando vedada a trans- ferência de verbas entre eles, salvo nos casos de calamidade pública ou efeitos devastadores de qualquer natureza. Embora louvável o propósito de dar autonomia financeira aos entes da Federação, não há como acolher tal proposição, que implicaria rever-se toda a sistemática de competências tributárias e distribuição de receitas. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item I, do art. 210, após o vocabulário "urbana", a expressão "e rural". 
 Parecer:  A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda- de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29194 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 196. Substitua-se no texto deste artigo, o vocábulo "equipamento" por "infraestrutura". 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja substituída no art. 196 o vocá- bulo "equipamento" por "infraestrutura". Não obstante as razões da justificação da Emenda, enten- demos que o termo equipamento traduz mais apropriadamente a natureza e os tipos de obras ou serviços com que se vai do- tar, equipar determinada área. Ademais, tais obras ou servi- ços, em razão de sua diversidade, nem sempre podem ser carac- terizados como de infraestrutura. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 171 e seus parágrafos, do Substitutivo do Relator. Art. 171. Suprima-se § 1o. Suprima-se § 2o. Suprima-se § 3o. Suprima-se § 4o. Suprima-se § 5o. Suprima-se 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 2o. do art. 174 do substitutivo do Relator terá a seguinte redação: Art. 174. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por suas manifestações. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29197 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 74. .................................. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos;" 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos representantes do povo eleitos na forma estabelecida nesta Constituição, em cada Estado, Distrito Federal e territórios, através do sistema majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29199 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 71: Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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