Emenda supressiva do art. 171 e seus parágrafos, do Substitutivo do Relator. Art. 171. Suprima-se § 1o. Suprima-se § 2o. Suprima-se § 3o. Suprima-se § 4o. Suprima-se § 5o. Suprima-se

A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.