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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (4)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12027 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 233, § 3o. Emenda: Acrescentar no § 3o. do Art. 233 a locução "civis" após a expressão "instauração de inquérito". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12029 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso VIII Emenda: Suprimir do Art. 233; VIII a referência "Expedir notificações e" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12072 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Dê-se ao art. 494 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 494. Tornar-se-ão sem efeito, na data da promulgação desta Constitução, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários que estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou extrativos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais, a juízo do poder concedente." 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12073 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Dê-se ao art. 308 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, outorgadas no interesse nacional e por prazo determinado, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concerdente. § 1o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento dos potenciais de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. As autorizações de pesquisa e as concessões de lavra somente poderão ser outorgadas a brasileiros ou a empresas nacionais, na forma da lei. § 3o. O critério de outorga das autorizações de e concessões referidas no parágrafo anterior será o da licitação pública, obedecidas, em cada caso, as condições estabelecidas pelo poder concedente. 
 Parecer:  A inovação contida nos parágrafos 2o e 3o, em relação ao texto do Projeto, diz respeito à determinação do sujeito e dos critérios de autorga dos direitos de lavra e pesquisa de recursos minerais, o que deverá ser, salva melhor juízo, obje to da legislação ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12074 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Acrescentar ao art. 306 o seguinte parágrafo: § Fica proibida a exportação de minerais estratégicos a saber: W (tungstênio); Nb (nióbio); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. 
 Parecer:  Por se tratar de matéria sujeita a fatores conjunturais deverá salvo melhor juízo, ficar afeta à legislação ordinária ----Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12075 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição. Emenda aditiva. Acrescentar às disposições transitórias, no Título X, onde couber: Art. (...) - Será convocado para assumir sua função, o funcionário que foi aprovado em concurso público de títulos e provas, com prioridade sobre novos concursados na carreira. § único - A convocação será por edital e fixará prazo improrrogável. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12076 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 13 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a redação que se segue: "Art. ...................................... XX - higiene e segurança do trabalho". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 408 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte item: "Art. 408. .................................. XII - estabelecer controle de uso, manuseio e aplicação de agrotóxicos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, ressaltada a redação a ser dada no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12078 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item VII do art. 347 do projeto de Constituição, in fine, a seguinte expressão: " ...inclusive o do trabalho". 
 Parecer:  O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12079 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 13 do projeto de Constituição os seguintes parágrafos: Art. 13. .................................... § 1o. Será estabelecida em lei a obrigatoriedade do ensino, em todos os níveis nas redes oficial e privada, da disciplina Segurança do Trabalho. § 2o. Fica criado o Sistema Nacional de Segurança do Trabalho com o objetivo de instituir política nacional de prevenção de acidentes, em caráter permanente". 
 Parecer:  Consideramos a emenda do ilustre Constituinte do mais alto valor social, no entanto, julgamos que a matéria é per- tinente à Legislação ordinária. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12195 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 204 e seus §§ Emenda: Dê-se ao Art. 204 a seguinte redação: Art. 204 O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de vinte e cinco Ministros, no mínimo, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada sendo: I - um quinto, dentre juízes da Justiça Federal; II - três quintos, dentre juízes de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; III - um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12196 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso V Emenda: suprimir do Art. 233, V a referência a "e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12197 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 205, III, alíneas a e b Emenda: Suprimir as alíneas a e b do inciso III do Art. 205. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12198 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 196, § 5o. Emenda: Suprimir o § 5o. do Art. 196. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12199 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, VII Emenda: Suprimir o inciso VII do Art. 233, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12200 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 193, § 2o. Emenda: Dar a seguinte redação ao § 2o. do Art. 193: Art. 193 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, competência para a celebração de casamento. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12201 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 57, I Emenda: No inciso I do artigo 57 acrescentar, depois da locução "interesse", "inclusive procedimentos nos processos judiciais." 
 Parecer:  Pela rejeição: Legislar sobre matéria processual é de competência da União. Medidas desburocratizadas podem ser to- madas pelas leis de organização judiciária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12243 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se entre os direitos sociais assegurados pelo art. 13 do Projeto de Constituição aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguinte, onde couber: "o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência social aos que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternados, só cessarão com a volta prévia ao trabalho"". 
 Parecer:  A emenda dispõe "que o auxilio doença e a aposentadoria por invalidez concedidos pela Previdência Social aos que te- nham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alte- rados, só cessarão com a volta prévia do trabalho". A norma proposta limita-se a consagrar reiteradas deci- sões do Tribuanl Federal de Recursos sobre a matéria e evitar que a Previdência Social insista na abdominável prática que vem, de longa data, adotando. Na verdade, o substitutivo da Comissão de Sistematização não contempla a emenda sob exame. Desta forma, julgamos ser matéria pertinente à Legislação ordinária, razão pela qual o- pinamos pela sua rejeição. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12418 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição O art. 456o. da Constituição terá a seguinte redação: "Os proventos dos aposentados deverão ser iguais aos salários como se estivessem na ativa, da mesma categoria e da mesma função. § único - O pensionista deverá perceber os mesmos proventos do segurado falecido" 
 Parecer:  A matéria versada na emenda, além de não se adequar ao texto constitucional, contraria profundamente o sistema tra- dicional de se estabelecer correspondência entre o valor do benefício e o tempo de trabalho e contribuição do segurado. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição No título VIII, capítulo II, o atual art. 322o. passa a ter a seguinte redação que segue: Art. 322o. - No Plano Nacional de Reforma Agrária, os assentamentos de beneficiários serão feitos, preferencialmente, na forma da propriedade e do uso cooperativo da terra. § 1o. - Em áreas minifundiárias, onde o tamanho da propriedade familiar não mais esteja atendendo às necessidades básicas de sobrevivência e de adequada exploração da terra, o Programa Nacional de Reforma Agrária estimulará formas cooperativadas de propriedade e uso do solo. § 2o. - Nos assentamentos com distribuição individual de títulos, estes terão cláusula de inalienalibilidade pelo mínimo de dez anos, ressalvado o caso de sucessão hereditária. § 3o. A União estruturará as cooperativas e dará meios para a produção, estocagem e distribuição. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
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