O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12075 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12075 - REJEITADA
Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda ao projeto de Constituição. Emenda aditiva. Acrescentar às disposições transitórias, no Título X, onde couber: Art. (...) - Será convocado para assumir sua função, o funcionário que foi aprovado em concurso público de títulos e provas, com prioridade sobre novos concursados na carreira. § único - A convocação será por edital e fixará prazo improrrogável.
Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.