Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12075 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12075 - REJEITADA
 

Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda ao projeto de Constituição. Emenda aditiva. Acrescentar às disposições transitórias, no Título X, onde couber: Art. (...) - Será convocado para assumir sua função, o funcionário que foi aprovado em concurso público de títulos e provas, com prioridade sobre novos concursados na carreira. § único - A convocação será por edital e fixará prazo improrrogável.
 

Remissão
A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.