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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (281)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDIÇÕES DE VIDA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01537 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DEMISSÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01539 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO SATISFATÓRIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A TODOS OS TRABALHADORES, E QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE OS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  PATERNIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01540 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA A HOMENS E MULHERES, REVOGANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ESTADO CIVIL, NASCIMENTO, RAÇA, COR, TIPO DE TRABALHO, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO, DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02483 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02484 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO PARA A SAÚDE E DISPONHA SOBRE CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02485 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS AGROINDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02486 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02487 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02488 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEJAM EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02489 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
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