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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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204[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (204)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (16)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (30)
BA (80)
GO (57)
RJ (36)
RS (1)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (204)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Projeto do (Comissão de Sistematização), os seguintes dispositivos: "Art. (.....) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar-se-à efetivo, enquanto os que não contarem esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. Parágrafo Único - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. 
 Parecer:  Julgamos que o teor da presente emenda é até certo ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui - tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 10 Inclua-se um inciso X no art. 10 do Título I do projeto com a seguinte redação: "X - o não estabelecimento de relações diplomáticas, nem a assinatura de tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitir atividades de empresas desses países em seu território", conforme consta do art. 89 do anteprojeto aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: alíena c, inciso XIII, art. 12. Dê-se à alíne a c do inciso XII do art. 12 do Capítulo I, Título II do projeto a seguinte redação: "c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes;", dada na alíena c, inciso XVII do art. 3o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea a, inciso XIII, art. 12. Suprima-se a expressão "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição", constante no final do texto da alíena a, inciso XIII, art. 12 do Capítulo I do Título II do projeto. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: alínea d, inciso XIII, art. 12. Suprima-se a expressão "em dinheiro" do final do texto da alíena d, inciso XIII, do art. 12 do Título II, Capítulo I. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: inciso XIV do art. 13. Substitua-se a expressão "9/10" constante do inciso XIV do art. 13 do Capítulo II do Título II pela expressão "2/3". 
 Parecer:  O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser- vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e- ficaz para proteger a mão-de-obra nacional. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do art. 17. Dê-se à alínea a do inciso IV do art. 17 do Capítulo III do Título II do projeto a seguinte redação: "a) é plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis", dada na alínea a, inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma referência aos servidores públicos civis, no dispositivo da alínea "a", do item IV, do art.17, do Projeto, o qual dispõe sobre a liber- dade de associação sindical. Mas a referência já existe no art.92, do Projeto, pelo que há prejudicialidade. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea d, inciso IV, art. 17. Dê-se à alínea d, inciso IV do art. 17 do Capítulo III do Título II do projeto a seguinte redação: "d) para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais;", dada pelo § 1o. do art. 7o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  A organização de associações ou comissões de trabalhado- res nos estabelecimentos empresariais, é matéria delicada,que deve sofrer maior amadurecimento no âmbito das relações de trabalho, começando pelas negociações coletivas, até poder ser acolhida na lei ordinária, sob as formas que aquelas re- lações forem sucessivamente permitindo. Sob a forma de imperativo constitucional, introduzido ex abrupto, seria inevitável um impacto conflitante. Somos pela rejeição. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea m, inciso IV, do art. 17. Dê-se à alínea m do inciso IV do art. 17 do Capítulo III do Título II do projeto a seguinte redação: "m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do art. 6o. do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Somos favorável a um pluralismo sindical mitigado por algumas medidas exigidas pelas condições peculiares do sindi- calismo nacional, como as dos dispositivos que garantem a ex- clusividade de representação perante o Poder Público para uma só entidade sindical, quando houver várias da mesma categoria e a contribuição sindical, bem como condições para o regis- tro público. Pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso I, art. 27. Dê-se à alínea a do inciso I do art. 27 da Seção I do Capítulo V do Título II do projeto a seguinte redação: "a) o sufrágio popular é universal e direto, e o voto, igual e secreto, respeitada a proporcionalidade nas eleições para cargos legislativos", dada pela alínea c, inciso I, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  Pretende o autor consagrar o princípio do voto proporcional. O artigo 97 do Projeto introduz o sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional. Adotamos o referido sistema eleitoral por entendermos ser o que melhor atende aos interesses da classe política, dos par- tidos, dos eleitores e dos candidatos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea e, inciso II, art. 27. Dê-se à alínea e do inciso II do art. 28 da Seção I do Capítulo V do Título II do projeto a seguinte redação: "e) lei complementar definirá outros casos e prazos de inelegibilidade", dada pela alínea j, inciso II, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  Propõe o autor nova redação para a alínea e do item II do art. 27. A emenda não aperfeiçoa o texto da referida alínea, que trata de inelegibilidade. Pelo contrário, a redação proposta desppreza os princípios que devem reger a lei das ineelegibi- lidades. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: alínea g, inciso II, art. 27. Suprima-se a alíena g do inciso II, do art. 27 da Seção I do Capítulo V do Título II do projeto. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão da alínea g do item II do art. 27, que trata de inelegibilidade por paren- tesco. O instituto da inelegibilidade representa um instrumento de autodefesa da democracia. O citado dispositivo, que deve ser mantido, pretende evitar a criação de oligarquias e impedir que chefes de exe- cutivos exerçam influência política capaz de garantir a elei- ção de seus familiares. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 29. Dê-se ao art. 29 da Seção II do Capítulo do Título II do projeto a seguinte redação: "Art. 29. É livre a criação de partidos políticos, compostos de brasileiros eleitores e respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro na justiça eleitoral; II - a lei disporá sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa", dada pelo inciso V, alíneas a, b, c, do art. 5o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 29 Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 29 da Seção II do Capítulo V do Título II do projeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do art. 29. Entendemos que os citados dispositivos são imprescindí- veis ao fortalecimento dos partidos políticos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea r do inciso XXIII do art. 54 Suprima-se a alínea r do inciso XXIII do art. 54 do capítulo II do Título IV do projeto. 
 Parecer:  Preferiu-se a manutenção do dispositivo, dando-se nova reda- ção. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 97 Dê-se ao art. 97 da Seção I do Capítulo I do Título V do projeto a seguinte redação: "Art. 92 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território no Distrito Federal"", dada pelo art. 2o. do substitutivo aprovado pela Comissão 3. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117 Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art. 131 do projeto 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri- quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti- tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati- vo. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso I, art. 145 Dê-se ao inciso I do art. 145 da seção IX do Capítulo 1o. do Título V do projeto a seguinte redação: "I - um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional", dada pelo inciso I do art. 62 do substitutivo aprovado pela Comissão 5. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, conflita com o sistema adotado pelo Projeto, que prevê a aprovação dos Ministros de outros Tribunais - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribu- nal de Justiça, por exemplo - pelo Senado da República. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso VIII, art. 162 Suprima-se o inciso VIII do art. 162 da Seção IV do Capítulo II do Título V do projeto. 
 Parecer:  A presente emenda, deverá ser acolhida, pois está con- forme o entendimento predominante na Comissão de Sistematiza- ção. Assim, pela sua aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea c, § 2o., art. 212 Substitua-se a expressão "...por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais" constante na alínea c, § 2o., art. 212 da Seção VI do capítulo IV do Título V do anteprojeto pela expressão "... por colégio eleitoral constituido pelas diretorias das Confederações, Federações e dos sindicatos a estas filiadas" constante na alínea d do art. 218 do anteprojeto. 
 Parecer:  A escolha corporativa de juízes do Trabalho, de inspira- ção fascista, ficaria mais próxima da Democracia ampliando-se o colégio eleitoral, como se propõe na emenda. Pela aprovação, caso não se suprimam todos os parágrafos do artigo 212. 
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