| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28597 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | ---------------EMENDA No.
Dê-se ao § 1o. do Art. 106 a seguinte
redação, suprimindo-se os seus incisos:
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional
dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos,
de idoneidade moral, reputação ilibida e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, para um mandato de
seis anos, não renovável. | | | | Parecer: | A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes
da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem-
bros da Comissão, pelo menos até agora.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28599 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | --------------EMENDA No.
Dê-se ao § 4o. do art. 99 a seguinte redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contas do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28601 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 99 a seguinte
redação:
"Art. 99...
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, veta-lo-á,
total ou parcialmente, ou solicitará ao Congresso
Nacional que reconsidere no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28602 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Inclua-se, sob no. 94, renumerados os demais,
o seguinte dispositivo:
Art. 94 - Os Atos Complementares notados por
esta Assembléia Nacional Constituinte integram a
Constituição Federal, mas podem ser alterados,
mediante voto da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28603 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 6o. do art. 89, a seguinte
redação:
§ 6o. - A Câmara Federal não poderá ser
dissolvida no primeiro e no último semestre da
legislatura. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28604 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa no. 14
Na seção IV do capítulo referente ao Senado,
mude-se a denominação para
SENADO FEDERAL
Proceda-se do mesmo modo em todas as
disposições do Projeto onde houver referência à
mencionada Casa do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28609 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Transforme-se o parágrafo único do art. 147
em parágrafos 1o. e 2o, com a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros serão nomeados pelo
Presidente da República, após audiência pública e
aprovação do Senado Federal, sendo:
I - cinco, indicados pelo Presidente da
República;
II - seis, indicados pela Câmara dos
Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta
dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - O provimento de cada vaga observará o
critério do seu preechimento inicial. | | | | Parecer: | A Emenda busca suprimir a exclusividade que detém o Presi-
dente da República na indicação dos Ministros do Supremo Tri-
bnal Federal.
Aos argumentos expostos em prol da tese contrapõem-se o
incentivo ao retorno do corporativismo e o despertar do sen-
timento de "gratidão política" que, por certo, comprometeriam
a independência do julgador assim guindado à mais alta Corte
de Justiça do País.
Ressalte-se que ainda mais cerceado sentir-se-á esse juíz
se lhe for retirada a vitaliciedade.
Pela rejeição. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28610 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 138. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 138, que fixa a com-
petência privativa dos tribunais, e sugere que essa matéria
conste de Ato Complementar. Ao nosso ver, a matéria deve ser
regulada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28611 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 139. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 139, e sugere que a
matéria integre Ato Complementar. Optamos por sugestão que
reestrutura o artigo.
Pela rejeição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28616 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 155. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28617 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 177 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 177 - é instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28618 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 171 a seguinte redação:
Art. 171 - Os Estados organizarão a sua
justiça, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nos atos e leis
complementares. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28619 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 180. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre constituinte contra a definição cons-
titucional das funções institucionais do Ministério Público.
A relevância do tema recomenda seu enquadramento na Lei
Maior.
Pela rejeição. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28620 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 160. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28621 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Inverta-se a numeração dos incisos I e II do
art. 153, e dê-se ao no. II a seguinte redação:
Art. 153 - ...
I - ...
II - quatro quintos, mediante promoção dos
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício, sendo metade por antiguidade e metade
por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28622 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do art. 153 a seguinte
redação:
Art. 153 - ...
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Emenda não fundamentada. Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28623 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 155 a seguinte redação,
renumerando-se o atual art. 155 e seguintes:
Art. 154 - Lei Complementar criará na Justiça
Federal varas especializadas de jurisdição
agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos
titulares, ser deslocadas, de acordo com as
necessidades aferidas pelos Tribunais regionais
Federais.
Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos
Tribunais Regionais Federais, turmas
especializadas em Direito Agrário. | | | | Parecer: | Se a inamovibilidade é considerada essencial à indepen-
dência do Juiz, não é razoável que alguns Juízes possam ser
removidos, compulsoriamente, para as piores localidades do pa
ís.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28626 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transforme-se o parágrafo único do art. 177
em § 1o., com a seguinte redação,renumerando-se o
parágrafo único, como § 2o..
O § 1o. do art. 177 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 177 -
§ 1o. - Ao Defensor são assegurados os
direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e
vedações conferidos por esta Constituição aos
membros do Ministério Público". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28627 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprimam-se os §§ 3o. e 4o. do art. 171. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28628 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Altere-se, no art. 169, a denominação "Senado
da República" para Senado Federal. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
|
