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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28597 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28597 - REJEITADA
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Data
03-09-1987
Texto
---------------EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do Art. 106 a seguinte redação, suprimindo-se os seus incisos: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibida e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, para um mandato de seis anos, não renovável.
Remissão
A0A050109106 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:106 PAR
Remissão
A0A00 000501 - SUPRESSIVA - ARTIGO:501 PAR
Remissão
A0A1060101 0 - SUPRESSIVA - ARTIGO:1 0 PAR
Parecer
A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição.