Emenda no. Dê-se ao art. 171 a seguinte redação: Art. 171 - Os Estados organizarão a sua justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nos atos e leis complementares.

A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.