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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (37)
Uf
SP (37)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Surpime a parte final do disposto na letra "e", do item II, do artigo 45, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 45 - .................................. ............................................ II - sem exclusividade: a) - ........................................ e) - requisitar atos investigatórios criminais." 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 22, II: (Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público) Art. 22...................................... II - Julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais da região. 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA No. (Anteprojeto da Subcom. do Poder Judic. e do M. Público) Inclua-se no art. 23, o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 23...................................... Parágrafo único. Nos territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, acrescente-se ao art. 2o. o seguinte dispositivo: "Parágrafo único - O proprietário tem o dever de utilizar sua propriedade para dar cumprimento à função social a ela inerente, sendo permitido ao Poder Público instituir, por lei, a edificação ou utilização obrigatória, a espécie de uso necessário ou conveniente, gabaritos, índices de ocupação ou de aproveitamento do terreno e outras medidas que assegurem a utilização ótima dos recursos financeiros, o bem estar da coletividade, a preservação do patrimônio histórico e do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das populações." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 109 do relatório da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "art. 109. - Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e no âmbito de sua atividade, por suas manifestações escritas e orais." 
 Parecer:  Acolho a sugestão por ser válida. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04015 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04017 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04020 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores." 
 Parecer:  Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04022 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02422 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 370 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03773 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Ememda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... 
 Parecer:  Acolho a Emenda, ante a justeza de sua fundamentação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03775 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204, do projeto. 
 Parecer:  Procede a observação que ensejou a apresentação da Emen- da. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03777 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03779 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do artigo 220 e ao parágrafo único do artigo 221, do projeto a seguinte redação: "Art. 220 -.................................. Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça". "Art. 221 - ................................ Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". 
 Parecer:  Oportuna, a Emenda merece acolhida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03785 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 85 do projeto. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03790 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é semelhante ao de outras proposi- ções já acolhidas. Pela aprovação, pois. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05237 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 205, do anteprojeto, remunerando-se o seguinte: -----Art. 205 -----§ 1o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05854 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, integralmente, o artigo 350 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05855 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "inclusive o do trabalho" do inciso VII, do artigo 347, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06312 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, além de outros casos que a lei especificar." 
 Parecer:  Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessá- rios à instrução do processo basta ao exercício da função fis calizadora por parte do Ministério Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe com petência para avocar inquérito policial. Pelo acolhimento. 
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