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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02422 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02422 - APROVADA
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
Suprima-se o artigo 370 do Projeto da Constituição.
Remissão
A9A090203370 - SUPRESSIVA - ARTIGO:370
Parecer
Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo.