| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO
EM LEI. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 342 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 343 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01738 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA A
SECA DO NORDESTE, A UNIÃO DESPENDA, ANUALMENTE, NÃO MENOS DE 4% DE
SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E
SOCIAL. | | | | Indexação: | REGIÃO NORDESTE
SECA
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 344 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01739 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA,
TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE, PREJUDICADO SOU COAGIDOS POR
QUALQUER DIPLOMA LEGAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | ANISTIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 346 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM
REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO
PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 347 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES
APRECIAÇÃO DA LEI | |
| 348 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA
A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. | | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
| 349 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01744 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE VETEM A PRODUÇÃO, O TRÂNSITO OU O MANUSEIO DE
EXPLOSIVOS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | ENERGIA NUCLEAR
POTENCIAL BELICO | |
| 350 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01745 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO DE EXERCER
AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM MEIO SADIO, QUE LHE GARANTA A
PRESERVAÇÃO DE SUAS QUALIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS. | | | | Indexação: | DIREITO DO TRABALHO
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 351 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01746 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
ECONÔMICO, DE FORMA A INCENTIVAR SUA CRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO OU SIMPLIFICAÇÃO DE
SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS,
TRABALHISTAS E DA GARANTIA DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS. | | | | Indexação: | PEQUENA EMPRESA | |
| 352 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01747 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A LEI GARANTA E REGULE A UTILIZAÇÃO DAS
EMISSORAS DE TV E RADIODIFUSÃO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
REPRESENTATIVAS DE INTERESSES COLETIVOS DE OPINIÃO, SALVAGUARDANDO O
PLURALISMO DAS IDÉIAS E DAS CONFISSÕES. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 353 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA
ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI
ORDINÁRIA. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 354 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS
MATÉRIAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES
PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE | |
| 355 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O
CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES
ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PREFEITO
REGIÃO METROPOLITANA
SISTEMA ELEITORAL | |
| 356 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01751 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS
VEREADORES, INCLUINDO A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR
MANDATO | |
| 357 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01752 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE, DOS RECURSOS CAPTADOS PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL,
EM DEPÓSITOS OU POR VIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA, 20%
(VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, SEJAM APLICADOS EM PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. | | | | Indexação: | BANCOS
RECURSOS FINANCEIROS
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LUCROS | |
| 358 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00175 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA
ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO | |
| 359 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01753 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, SENDO IRRECORRÍVEIS SUAS DECISÕES
ABSOLUTÓRIAS. | | | | Indexação: | CODIGO PENAL
JURI POPULAR
CRIMINALIDADE | |
| 360 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
EMPRESTIMO INTERNO | |
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