separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PDC in partido [X]
1987::02::09 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  192 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (192)
Banco
expandEMEN (192)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (61)
RJ (84)
SP (47)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26181 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se ao sistema de promoção e á aposentadoria dos membros do Ministério Público o disposto no art. 135, inciso II e V. 
 Parecer:  Inprocedente, nos termos do Substitutivo do Relator. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26182 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 - Alínea B Modifique-se a alínea B, do Artigo 265, do Projeto de Constituição, que passa a vigorar da seguinte maneira: Art. 265 .................................... b) A aposentadoria rural dar-se-á compulsoriamente aos cinquenta e cinco anos de idade, de modo que o trabalhador não tenha menos de trinta e cinco anos de trabalho, sendo-lhe assegurado o piso nacional de dois salários. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para o trabalhador rural. Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam- po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26183 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65, inciso II Modifique-se o inciso II do art. 65 Art. 65...................................... II - Compulsoriamente aos 65 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26184 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Inciso II, do § 4o., do Art. 92 a expressão "ou o sistema parlamentar de governo". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26185 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 .................................... § 3o. O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aperfeiçoa a forma nem altera subs- tancialmente o conteúdo do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26186 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguite redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Art. 179 .................................... § 2o. Os Procuradores-Gerais poderão ser destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26187 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 
 Parecer:  Improcedente. Os excepcionais já contam com a proteção de leis especi- ais. Ademais, a legislação ordinária poderá erigir o Ministé- rio Público em especial protetor dos deficientes, se isso se mostrar necessário e conveniente. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26188 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: VIII - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrés- cimo sugerido. Ademais, pormenores desse jaez melhor caberão na legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26189 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do artigo 180, a seguinte redação: Art. 180 .................................... § 5o. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistradura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa quer a for- ma quer o fundo do dispositivo emendado. Ademais, pormenores melhor se enquadram na legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26190 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao § 1o. do Art. 65 § 1o. Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em Comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26191 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação: "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêem descritas, até exaustivamente, no art. 180, do substitutivo apresentado pelo relator. Não se vislumbra, destarte, a necessidade ou a ccnveni- ência do acréscimo sugerido pelo nobre constituinte. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26192 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., parágrafo 3o.. Suprima-se do Projeto da Constituição o parágrafo 3o. do art. 7o. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26193 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Art. 178 .................................... § 3o. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentária e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda repete a idéia e a forma do dispositivo invocado. O acréscimo sugerido afigura-se desnecessário. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26194 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180 do substitutivo, de maneira exaustiva. Destarte, não se vislumbra a necessidade ou a conveniên- cia do acréscimo sugerido. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26195 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representaçoes por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Prejudicial. O conteúdo do texto sugerido já consta do substitutivo do relator. Assim, está prejudicada a emenda. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26196 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Art. 178 O Ministério Público é instituição permanente, essencial, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão sugerida é mais técnica. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26226 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte à parte reservada às Disposições Transitórias, Título X, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "Art. - Ficam suspensos por cinco anos os pagamentos dos juros e do principal da dívida externa". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26227 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o. do art. 6o., do Substitutivo do Projeto de Constituição: "É livre a manifestação do pensamento, de convicção religiosa, filosófica ou política, bem como a prestação de informação editorial e de informação comercial independente de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 11, do art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, reservando o ônus à União". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao parágrafo 11 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus- tificação e nos manifestamos pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26293 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e"" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179 - § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida suprime a "lista tríplice" na escolha dos Procuradores-Gerais. As razões da justificação são respeitáveis, mas não con- vincentes. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima