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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (192)
Banco
expandEMEN (192)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (61)
RJ (84)
SP (47)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26507 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 4o. ao Art. 194 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia ou servidores de carreira, graduados em nível superior, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26508 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O subsídio dos vereadores e do Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, para a legislatura seguinte, segundo critérios estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar, no seu total, quarenta por cento em relação à remuneração atribuída aos deputados da Assembléia Legislativa do respectivo Estado, nos municípios com população acima de um milhão de habitantes nas capitais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que cabe à Constituição estabelecer apenas o princípio geral que norteia a matéria, quanto aos critérios para fixação dos subsídios do Prefeito e Vereador, serão definidos na Constituição de cada Estado Fe- derado. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 41, do Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição: "É assegurado o direito à informação editorial e comercial independentemente de censura. Os responsáveis por informações falsas serão punidos de acordo com a lei." 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação do parágrafo 41 do art 6. do Substitutivo. Embora tenha o relator opinião mais abrangente sobre a matéria, considera essa parcialmente aprovada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26510 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Fica assegurado a todo brasileiro a maioridade relativa aos dezesseis anos de idade absoluta aos dezoito anos." 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, para dar aos brasileiros a maioridadae aos de- zesseis anos. Não concordamos com a inclusão, por conter a norma matéria própria à legislação ordinária. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26511 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 281, do substitutivo ao Projeto de Constituição. "As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis, podendo, nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que." 
 Parecer:  A institucionalização do sistema de bolsas de estudo, como forma de canalização de recursos públicos ao custeio do ensino pago nas escolas particulares, contraria, de forma diametralmente oposta, a opção política adotada para o modelo educacional brasileiro no texto proposto para nova carta. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26512 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 278 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26513 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 279 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26514 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 288, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente." 
 Parecer:  A redação da nossa proposta está mais abrangente e a fi- nalidade está implícita nos princípios estabelecidos. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26515 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 41, do Art. 6o., do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "sem impedimentos." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26516 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao título I, do substitutivo ao Projeto de Constituição, Dos Princípios Fundamentais, onde couber: "A soberania nacional fundamenta-se no Poder Popular exercido de forma suprema e permanente pela sociedade; os Poderes da República manterão meios que visem a participação do povo no processo do Estado." 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26581 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 39, do art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26582 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 3o. ao Art. 300, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "garantia de licença-adoção, sem prejuízo da remuneração e com garantia de estabilidade no emprego". 
 Parecer:  Visa a acrescentar, ao art. 300, a exigência de período de licença de trabalho para o adotante. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26584 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 301 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade, os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar seus pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade conforme a possibilidade e as necessidades destes". 
 Parecer:  Com pequena alteração de redação pelo acolhimento da e- menda. Pela aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26585 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 290, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26586 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o., do Item III, do Art. 291, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica". 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte a supressão do primeiro período do §2o. do art.291, por entender que a proibição de censura que o mesmo contém estaria expresso no 1o. parágrafo do mesmo artigo, quando diz ser assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade. Ao adotar nova redação para o parágrafo, obriga-se o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26587 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao texto do Substitutivo ao Projeto de Constituição, na parte relativa às disposições transitórias, Título X, onde couber: "A Aviação Civil com toda sua estrutura aeroportuária e órgãos atinentes ao controle aéreo serão vinculados progressivamente á Administração Civil num período máximo de cinco anos". 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26588 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 72, ao Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "A parcela correspondente a dez por cento da maior remuneração percebida, a cada ano, pelo exercício de cargo ou função de confiança, será incorporada aos vencimentos do servidor público". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é de natureza infracons- titucional e não corresponde á orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26589 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso III ao Art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "III - Fica assegurado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal o direito de doações de terrenos urbanos ou rurais de suas propriedades para as entidades que desenvolvam atividades culturais, educacionais e beneficentes, sem fins lucrativos, a fim de que construam seus departamentos, os quais não poderão ser vendidos e, em caso de dissolução da pessoa jurídica, reintegrarão o patrimônio dos doadores ou serão doados a instituições congêneres credenciadas pelos órgãos públicos". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é de natureza infrancos- titucional, além de, no mérito, conflitar coma orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26590 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do Art. 9o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei". 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26636 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo 10 do Art. 6o. do Projeto de Relator. Dê-se ao § 10 do Art. 6o. do Projeto do Relator a seguidação redação: "§ 10. - É livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão segundo as qualificações exigidas em lei, que não poderá restringir o exercício daquelas vinculadas à expressão do pensamento das letras e artes e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão que possa causar risco á saúde, ao patrimônio ou à incolumidade pública". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A proposta não oferece modificação substantiva capaz de prevalecer sobre a forma consignada no Substitutivo. Pela rejeição. 
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