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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
PMB (5)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12049 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprima o Art. 384 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12051 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprime as Alineas d, e, f e g do Art. 17, V. 
 Parecer:  Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a proposta de supressão das alíneas "d", "e", "f" e "g", do inciso V, do artigo 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12569 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 441 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda acolhida na forma e mérito. Dado que a criação de Estados e sua redivisão deverá ser alvo de apreciação de Comissão para isso criada, não há que se cogitar em criação de novos Estados por enquanto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12570 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 439, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. Não se justifica dispositivo na Cons- tituição especificando quais estados serão criados quando se propõe a Criação de Comissão específica para tratar da maté - ria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12571 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 438 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. A criação e redivisão do Estado está afeto à Comissão para tal fim criada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12574 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 337 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12575 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12763 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 17, VI, a, b, c Suprimam-se as letras "a", "b", e "c" do inciso VI, do Art. 17 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12764 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 VIII b) - Suprima-se. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13297 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de": 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.