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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (87)
Banco
expandEMEN (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PREJUDICADA (22)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PMDB (77)
PFL (8)
PDC (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13315 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO III, ARTIGO 17, ALÍNEA J Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea j, II, do artigo 17. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13316 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 376 Dê-se a seguinte redação ao artigo 376 Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure... 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13317 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 378, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 378, § 4o.: Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, com observância de legislação básica da educação nacional. § 1o. - ..................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Municípios, ressalvadas as situações existentes na data da promulgação desta Constituição, só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental estiverem plenamente atendidas. 
 Parecer:  A preocupação do nobre Constituinte é a mesma contida no Projeto ou seja, oferecer e garantir ensino de 1. grau prio- ritariamente para todos os brasileiros. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13318 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 371, Parágrafo Único Dê-se a seguinte redação ao artigo 371, caput, e seu parágrafo único: Art. 371 - A educação é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, para o aprimoramento da democracia, dos direitos humanos, da convivência solidária, a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13384 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 489 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13385 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XV, do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13386 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XVII, do Artigo 13, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13 do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário, ressalvados os casos que enumera. Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi- nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais geral que norteará o tratamento da questão na legislação or- dinária. * 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13387 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 14 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13. De outro, julgavam alguns, sig nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13388 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da redação do item I, do Artigo 107 do Projeto de Constituição, o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13390 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item III do Artigo 100 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 100 III - Conceder autorização prévia para o Presidente da República se ausentar do País. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13391 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No Artigo 180 do Projeto de Constituição, substitua-se o termo de "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13392 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item VIII do Artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13393 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da redação do item VII do Artigo 100 do Projeto de Constituição o cargo de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13394 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 444 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe, sem argumentar, a substituição, no texto, do Parlamentarismo pelo Presidencialismo. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13395 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 443, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13396 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 173 e o seu parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13397 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 175 e todos os seus parágrafos, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13398 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art, 172 e todos os seus parágrafos, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13399 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 171, itens I, II, e os parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13400 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 165 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Ante a opção da Comissão de Sistematização, pelo Sistema Par- lamentarista de Governo, a presente Emenda acha-se prejudica- da. Pela prejudicialidade. 
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