Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III, Art. 378, § 4o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 378, § 4o.: Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, com observância de legislação básica da educação nacional. § 1o. - ..................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Municípios, ressalvadas as situações existentes na data da promulgação desta Constituição, só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental estiverem plenamente atendidas.

A preocupação do nobre Constituinte é a mesma contida no Projeto ou seja, oferecer e garantir ensino de 1. grau prio- ritariamente para todos os brasileiros. Pela rejeição.