Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13390 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13390 - REJEITADA
 

Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao item III do Artigo 100 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 100 III - Conceder autorização prévia para o Presidente da República se ausentar do País.
 

Remissão
A9A050102100 - SUPRESSIVA - ARTIGO:100
 

Parecer
A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.