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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13390 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13390 - REJEITADA
Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
Data
12-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Dê-se ao item III do Artigo 100 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 100 III - Conceder autorização prévia para o Presidente da República se ausentar do País.
Remissão
A9A050102100 - SUPRESSIVA - ARTIGO:100
Parecer
A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.