separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::03::09 in date [X]
PDS in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  101 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
BA (3)
CE (3)
MG (22)
PA (2)
PI (1)
RS (51)
SC (16)
SP (2)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27606 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPíTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Dê-se ao parágrafo Único do 37 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 37 - .................................. .................................................. Parágrafo único - a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27607 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:ART.202 TÍTULO VII DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Acrecenta-se ao Art. 202 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte inciso V: Art. 202 - .................................. .................................................. V - inserir ou adicionar taxas, contribuições ou participações na cobrança de prestação de serviços públicos. 
 Parecer:  O acréscimo proposto na Emenda poderia ensejar e, inclusive, incentivar a omissão por parte de contribuintes pouco cumpridores de mas obrigações fiscais. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27608 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO VIII SEÇÃO I- ART. 61 -EMENDA MOTIFICATIFA Dê-se ao art, 61 do substitutivo do relador ao Projeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 61 A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remunração no serviço público. Parágrafo Único. Para fins de disposto neste artigo, nenhum servidor público perceberá remuneração superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, excetuando-se desse cômputo o adicional por tempo de serviço." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27609 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFITICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 70 TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VIII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Dê-se ao artigo 70 do substitutivo do relador da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 70 O servidor público federal, estadual ou municipal, funcionário ou empregado da administração direta, indireta, sociedade de economia mista ou fundação originada do Poder Público, exercerá ou função originada do Poder Público, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo: § 1o. - Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu caro, emprego ou função, sendo-lhe facultado fazer opção entre sua remuneração ou o subsídio fixo a que fizer jus. § 2o. - Investido no mandato de vereador e podendo seu horário de trabalho ser compatibilizado com o horário das sessões da Câmara, perceberá a remuneração de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. § 3o. É vedado ao vereador, no âmbito da administração pública direta ou indiureta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, em prego ou função. § 4o. Executa-se da vedação do parágrafo anterior, no âmbito municipal, o cargo de secretária municipal, desde que o vereador se licencie do exercício do mandato." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27610 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR Dê-se ao item "a", do § 1o. art. 150, a redação seguinte: "a) um terço dentre juízes dos tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos tribunais de Juistiça Estadual indicados em lista trílice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27611 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR Acrescente-se como Disposição Transitória no Título X, onde couber: "Art. Fica extinto o Registro Torrens. "Parágrafo único. Os procedimentos de registro de imóvel rural obedecem as disposições gerais sobre registros públicos. 
 Parecer:  Obra de Rui Barbosa não se destrói sem cuidadoso estudo. A justificativa não demonstra a lesividade do Registro Tor- rens. A questão não é de Direito Constitucional. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27612 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART.43 - Dispositivo Transitórias. TÍTULO X Disposições Transitórias Ao Artigo 43 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, acrescente-se o seguinte parágrafo único: Art. 43 - .................................. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor público estatutário e celetista a contagem da conversão da licença-prêmio em dobro, incluídas as vantagens vigentes pela atual legislação para fins de aposentadoria". 
 Parecer:  O dispositivo ao qual se pretende a inclusão de parágrafo não resultou aproveitado no novo substitutivo oferecido por este Relator. Ademais, a sugestão em apreço não se harmoniza com a sistemática do referido documento, ao conferir vantagens pouco condizentes com o regime celetista. Pela rejeição da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27613 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se no Título X "Disposições Transitórias" o seguinte artigo, onde couber: "Art. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração centralizada ou autárquica, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público ininterrupto ou dez anos intercalados, e estejam em pleno exercício do cargo ou emprego." 
 Parecer:  Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda deve ser aproveitado no referido texto. Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27632 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do Artigo 3o. do título X, das Disposições Transitórias, pelo seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. 3o. § 2o. As leis que dispuserem sobre institutos ou fundos de pensão ou aposentadoria das Casas Legislativas ou institutos de previdência dos Estados deverão ser adaptadas de modo a assegurar a todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos e que pertenciam a tais órgãos ou exerciam mandatos executivos nos respectivos Estados, a contagem, para efeito de benefícios, do período compreendido entre a data de supensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais." 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27749 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do Art. 478 e seu Parágrafo único do Projeto. ( Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do Artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do Parágrafo 2o. do Inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas á legislação vigente em 23 de janeiro de 1969, desde que tenham ingressadono serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 228, § 3o. Suprima-se o § 3o. do Art. 228. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termos do 2o. Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27771 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 228, caput Dê-se a seguinte redação ao Art. 228, caput: "Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos em caráter excepcional e transitório, quando necessários para atender a imperativos de interesse coletivo ou estratégico." 
 Parecer:  Em nossa opinião, a redação original do Substitutivo, man- tida no 2o. Substitutivo, já diz, intrinsecamente, do caráter transitório e excepcional da intervenção do Estado como agen- te produtivo. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27772 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 226, E § 1o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 226, e § 1o. "Art. 226 - Será considerada empresa brasileira a pessoa jurídica constituida e com sede no País. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica cujo controle acionário ou decisório estiver sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior." 
 Parecer:  Um critério de distinção baseado apenas na constituição e sede no País, no caso, é insuficiente, pois para bem extra- ir da realidade a empresa nacional cabe também considerar o controle decisório e de capital votante, além de titularidade desse controle e o domicílio das pessoas que o possuem. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28107 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o. Acrescente-se o § 4o. ao artigo 7o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) com a seguinte redação: § 4o. - É assegurada a aposentadoria para professor após 30 (trinta) anos e, para a professora após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, com remuneração integral. 
 Parecer:  A garantia de igualdade de tratamento para qualquer ati- vidade humana é conferida na Constituição. Assim sendo, para assegurar esse caráter democrático, não convém especificar isoladamente privilégios quanto à apo- sentadoria de determinada categoria profissional. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28111 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, dando prioridade a assistência preventiva". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas no inciso II do art. 226. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28112 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 255, Item I O Art. 255, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, dos estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização, e ainda o que disser respeito a juros e ao crédito em geral". 
 Parecer:  A Emenda aprsentada restringe, a nosso ver, desnecessari- amente a área de atuação do Banco Central como instituição regulatória do mercado financeiro. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 236 No Art. 236, § 3o., após as palavras "com base em planos urbanísticos", inclua-se as seguintes palavras: "mediante lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração do § 3o. do Art. 236, incluindo o termo "mediante lei", após "com base em planos urbanísticos", arguindo a necessária explicitação da providência legal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28114 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 278 O Art. 278 passa a ter a seguinte redação: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, o que será extensivo aos centros universitários que reunam várias áreas de ensino e pesquisa". O Art. 276 passa a ter a seguinte redação: "O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de reconhecimento e credenciamento de cursos e verificação de qualidade, ressalvado o disposto no Art. 278". 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades, e não dos centros de ensino. No que tange a reconhecimento e credenciamento de cursos, entendemos não haver interferência na liberdade de iniciativa prevista no dispositivo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28115 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 1o. e § 2o. O Art. 221, § 1o., passa a ter a seguinte redação: "O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre a Comissão Mista de Senadores e Deputados que apreciará a matéria mencionada neste Artigo". "§ 2o. - As Emendas ao Projeto de Orçamento serão apresentadas na Comissão Mista e poderão ser apreciadas pelo Plenário do Congresso Nacional na forma regimental". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o art. 221 e § 2o. A opinião da maioria dos Membros desta Comissão não co- incide com o conteúdo da emenda. O dispositivo do Substitutivo é mais adequado, determi- nando que emendas ao Projeto de Orçamento devam ser apresen- tadas na Comissão Mista de Orçamento e estabelece normas para serem apreciadas pelo Plenário. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28116 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 230 No Art. 230, Parágrafo Único, Item II, leia-se o seguinte: "Item II - Os direitos dos usuários, inclusive de participação, por eleição direta, em Conselhos de Fiscalização dos respectivos concedidos". 
 Parecer:  A lei deverá avançar na definição dos direitos dos usuá- rios, deixando inclusive espaços às peculiaridades dos servi- ços e localidades. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima